5031650-17.2025.4.03.6100

5) A concessão da garantia da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para caso, a Impetrada, não operacionalize o pedido até o prazo fatal de 30 de janeiro de 2025, seja cumprida a efetivação da migração dos débitos para negociação na transação tributária, eis que a impetração do presente mandado foi feita em tempo oportuno;

6) Seja determinado, expressamente, que não sejam protestados os débitos migrados, em decorrência do presente processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante das razões expostas;

7) Seja determinado que os débitos que já deveriam estar inscritos em dívida ativa anteriormente ao mês de agosto devem ser incluídos dentro da Transação do PGDAU nº 11 pela Procuradoria, fazendo com que o Impetrante não fique à mercê da demora quanto à migração de débitos".

É o relatório. Fundamento. A questão consiste em definir se houve omissão ilícita da autoridade coatora em remeter os créditos tributários para inscrição em dívida ativa. Alegou a impetrante que a autoridade fazendária dispõe de 90 (noventa) dias para promover a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, e que somente pode transacionar seus débitos após a inscrição em dívida ativa. Apesar do meu entendimento anterior em sentido contrário, cumpre revisitar a matéria em vista das reiteradas ações distribuídas a esta Subseção Judiciária, cujo objeto é a demora da Fazenda Pública em remeter os débitos tributários para inscrição em dívida ativa.

A esse respeito, vale mencionar os dispositivos que regulam os prazos para inscrição dos débitos em CDA: Decreto-lei n. 147/1967: Art.

22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. [...] Portaria MF n. 447 de 2018: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. [...] De acordo com os documentos juntados, notadamente o relatório de situação fiscal da impetrante (ID 447430434), verifica-se a existência de pendências de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias.

A partir do inadimplemento, devem ser tomadas as providências necessárias para a inscrição em dívida ativa, cujo procedimento atende ao disposto no art. 4º da Portaria PGFN n. 33/2018: Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Por essa razão, cumpre reconhecer a omissão da autoridade impetrada em encaminhar os débitos para a efetiva inscrição em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Por outro lado, não há fundamento legal para a garantia de adesão, na medida em que há diversos requisitos que devem ser objeto de análise pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Decisão.

1.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar. Defiro para determinar à autoridade impetrada que proceda à remessa dos débitos vencidos com exigibilidade ativa há mais de 90 (noventa) dias. Indefiro em relação aos demais débitos, bem ao pedido de garantia de adesão à transação para regularização de débitos.

2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PALLAZZO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PALLAZZO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)