5031761-82.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031761-82.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MANOEL FONSECA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA - SP318408 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos.

Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada.

A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode.

A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031761-82.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MANOEL FONSECA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA - SP318408 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, 18 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031761-82.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL FONSECA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA - SP318408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Esclareço que o valor dos atrasados será pago através de RPV (requisição de pagamento de pequeno valor), conforme legislação pertinente e também que a devida atualização incidirá sobre os valores da condenação, calculados pela Contadoria Judicial e homologados por sentença, no momento da expedição da requisição de pagamento, conforme os parâmetros fixados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região.

Havendo condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, esses são devidos ao advogado que atuou na Turma Recursal, independente de quem for o advogado atualmente cadastrado, e serão requisitados quando da expedição do ofício requisitório, nos termos do v. acórdão proferido.

Intime-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031761-82.2022.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL FONSECA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA - SP318408-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença, que reconheceu tempo de contribuição e concedeu aposentadoria por idade.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031761-82.2022.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL FONSECA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA - SP318408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido.

A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos: “A parte autora pretende ver integralmente contabilizados os períodos de 01/11/1973 a 30/05/1974 (vínculo de emprego) e 15/01/1975 a 14/11/1975 (serviço militar). Verifico que o período de 01/11/1973 a 30/05/1974 deve ser reconhecido para fins de averbação e carência. Isso porque há anotações em CTPS, realizadas em ordem cronológica e sem sinais de rasuras (ID 255342371 – fls. 13 e 38).

Observo que as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade, que não foi desconstituída pelo INSS no caso dos autos. Reitero, porém, que, ainda que não houvesse o recolhimento das contribuições, não pode haver prejuízo ao empregado. Com relação ao período de 15/01/1975 a 14/11/1975, verifico que este também deve ser reconhecido para fins de averbação e carência, tendo em vista tratar-se de tempo de serviço militar, nos termos dispostos pelo artigo 55, I, Lei 8.213/91 e artigo 60, IV, Decreto 3.048/99 (ID 255342378)”.

Como bem resolvido na sentença, de um lado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não o réu não apontou, de modo concreto e específico, nenhum defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme entendimento resumido no verbete da Súmula 75 da TNU.

A anotação na CTPS sem indicação concreta de irregularidades formais constitui prova suficiente e plena da existência dos vínculos; não necessita de complementação por meio de prova testemunhal, presente a presunção relativa de veracidade, não afastada pelo réu. De outro lado, a certidão do tempo de serviço militar constitui documento suficiente para a comprovação do tempo de serviço militar. Por força do artigo 55, inciso I, da Lei 8.213/1991, “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público”. Quanto ao termo inicial do benefício, o recurso também não pode ser acolhido. Ainda que se descartasse o tempo de serviço militar a parte autora teria preenchido o requisito de 15 anos de contribuição na data do requerimento administrativo.

A certidão do tempo de serviço militar exibida somente em juízo não alteraria o fato de que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos na data do requerimento administrativo. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel.

Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM E DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EM RELAÇÃO À QUAL NÃO O RÉU NÃO APONTOU, DE MODO CONCRETO E ESPECÍFICO, NENHUM DEFEITO FORMAL QUE LHE COMPROMETA A FIDEDIGNIDADE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, FORMANDO PROVA SUFICIENTE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, AINDA QUE A ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONSTE NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), CONFORME ENTENDIMENTO RESUMIDO NO VERBETE DA SÚMULA 75 DA TNU.

A CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONSTITUI DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, QUE DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 55, INCISO I, DA LEI 8.213/1991. QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDO. AINDA QUE SE DESCARTASSE O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR A PARTE AUTORA TERIA PREENCHIDO O REQUISITO DE 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

A CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR EXIBIDA SOMENTE EM JUÍZO NÃO ALTERARIA O FATO DE QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.