5031832-47.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (((198))) Nº Nº Nº 5031832-47.2018.4.03.6100 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: RICARDO AIRES BAGATINI

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, indeferindo a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, do CPC c.c art. 6º, §1º, da LEF, sob o fundamento de ausência de apresentação pela exequente de Certidão de Dívida Ativa. Em suas razões de inconformismo articula, em síntese, a necessária reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução aparelhada com certidão de débito subscrita pela Diretoria do Conselho Seccional, conforme prevê o art. 46 da Lei nº 8.906/94, afastando-se a exigência de Certidão de Dívida Ativa.

Aduz que referida certidão constitui "título executivo extrajudicial" válido a amparar execuções fiscais ajuizadas pela OAB dada sua previsão legal específica, bem como o caráter sui generis da entidade. Argumenta que as anuidades não exprimem natureza tributária assim podem ser cobradas por meio de Execução de Título Extrajudicial, perante a Justiça Federal Comum. Não foram apresentadas contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do

C. STF. A questão revolve a tormentosa natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que a Constituição, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.026, ao apreciar a exigibilidade de concurso público para admissão dos contratados pela OAB, estabeleceu que por ser um serviço público independente, constituía categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro a entidade; não se tratava de órgão da Administração Indireta da União, pois inexistente ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público, de sorte que não poderia ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.

Segue a ementa do acórdão: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL).

INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.

2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.

3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências".

5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.

6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.

7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.

10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.

11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.

12. Julgo improcedente o pedido. " (STF, Pleno, ADI 3026, relator Ministro Eros Grau, j. 08.06.2006) Definiu aquela Corte Suprema, em 31.08.2016, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 258 (RE n.º 595.332), tese no sentido de que "ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional".

Ressalta-se que prevalece na Corte Suprema, conforme pontuado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.ºs 732 e 877, "o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização, por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o regime jurídico das autarquias federais".

Assim, observadas todas as particularidades próprias à OAB, a ela se aplicam as regras de Direito Público próprias aos conselhos de fiscalização profissional. Em relação às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, inclusive àquelas devidas à OAB, o e. STF firmou tese, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 732 (RE n.º 647.885) ocorrido em 27.04.2020, no sentido de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária", reafirmando, ainda, que "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República".

Segue a ementa do acórdão: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017.

2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina.

3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária.

4. HÁ diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal.

5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária."

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994." (STF, Pleno, RE 647885, relator Ministro Edson Fachin, j. 27.04.2020) Por fim, relativamente ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.054 (RE n.º 1.182.189), tem-se que a delimitação do tema se cingiu à "controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União", resultando, no julgamento ocorrido 25.04.2023, na fixação da tese "o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa", a qual não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, que especificamente atribuiu natureza tributária às anuidades devidas à OAB.

Pois bem, situando-se que a OAB goza de personalidade jurídica ímpar e que, observadas todas as suas particularidades, caracteriza-se como autarquia corporativista e se sujeita às regras de Direito Público, tem-se que, no que concerne à cobrança das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, dada a sua natureza tributária, há que observar o rito processual da Lei n.º 6.830/1980, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

As relevantes e essenciais missões a ela conferidas - que dizem com a sua atuação - não se confundem - e nem poderiam se confundir, sob pena de violação ao princípio da isonomia constitucional - com a sistemática legal de cobrança de créditos a ele pertencentes. Aliás, não há o que pudesse justificar procedimento distinto para a execução de suas anuidades atrasadas, em relação aos demais tributos destinados a abastecer o erário com o objetivo de assegurar as políticas públicas essências, como o investimento público na seara da saúde, educação, previdência, assistência social, meio ambiente etc.

Decidir de outro modo confere maior relevância ao ilustre órgão de fiscalização e orientação da advocacia prerrogativas que não são conferidas às próprias Administrações Públicas diretas Destaca-se que não constitui óbice à observância do rito próprios às execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de seu mister constitucional.

Ressalta-se que a 2ª Seção desta Corte, superando o entendimento até então prevalecente nesta 3ª Turma - ao qual, inicialmente, aderi em respeito à colegialidade -, fixou entendimento majoritário no sentido de que compete ao juízo especializado em execuções fiscais processar e julgar processos relativos à cobrança das anuidades devidas à OAB, observando-se o rito próprio previsto na Lei n.º 6.830/1980: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COBRANÇA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. APLICABILIDADE DA LEI 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS RECONHECIDA.

1. Anteriormente, entendia-se que os valores recolhidos a título de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não ostentavam natureza de tributo, dado o regime jurídico diferenciado de que goza a aludida entidade de classe, cujos desígnios vão além de todos os objetivos fixados para os demais conselhos profissionais.

2. Não obstante, recentemente, o c. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB têm natureza jurídica tributária, de modo que seu inadimplemento não autoriza a suspensão da atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se sanção política

3. Reconhecida a natureza jurídica de tributo das anuidades exigidas pela OAB, mostra-se adequada a via processual descrita na Lei 6.830/1980 para a pretensão de cobrança dos correspondentes valores, sendo de rigor o reconhecimento da competência do Juízo das Execuções Fiscais e não do Juízo Cível para processar e julgar a execução em testilha.

4. Conflito negativo de competência improcedente." (TRF3, 2S, CC 5005344-46.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 02.05.2023) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. TEMA 732 DO

C. STF. PRECEDENTES DESTA E. 2ª. SEÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial que objetiva a cobrança de anuidades vencidas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. - No julgamento do Tema 732, o

C. STF firmou a tese de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". - Seguindo a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Suprema, já existem precedentes deste Tribunal Regional no sentido de que a cobrança das anuidades da OAB devem observar a Lei 6.830/80: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016201-22.2016.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022); (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022). - No mesmo sentido, o precedente desta E. 2ª Seção: (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) - Conflito improcedente para declarar a competência do Juízo Suscitante (6ª Vara Federal de Campo Grande/MS - especializado)."(TRF3, 2S, CC 5005337-54.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 06.06.2023) Com efeito, nos termos do art. 46 da Lei n.º8.906/1994, as execuções de anuidades propostas pela OAB devem ser instruídas com título executivo extrajudicial consistente em certidão de débito lavrada pela entidade, in verbis: "Art.

46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo." - grifei. Firmadas essas premissas, não há como prevalecer a sentença recorrida, que considerou imprescindível a apresentação de Certidão de Dívida Ativa em execuções fiscais ajuizadas pela OAB, dada a aludida previsão legal, estabelecendo título executivo específico.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a certidão expedida pela OAB configura espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, repelindo a exigência de apresentação de Certidão de Dívida Ativa. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE.

NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. Por isso, a pretensão executória de tais verbas observará o prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil.

3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida." (AgRg no REsp 1.562.062/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015).

4. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 1a Turma, REsp no 1.574.642/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.02.2016, Dje 22.02.2016) Conclui-se, pois, que restou estabelecido que cumpre à OAB conduzir suas execuções fiscais no juízo especializado, não sendo admissível ou razoável extinguir execuções ajuizadas pela entidade por carecerem de Certidão de Dívida Ativa uma vez que, como já mencionado, há norma específica prevendo a confecção de título executivo distinto, válido e hígido a aparelhar suas execuções.

Nesse sentido é o entendimento desta 3ªTurma: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DAS EXECUÇÃO FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE CDA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil- OAB em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente "não apresentou título executivo indispensável para o atendimento dos requisitos de validade da execução fiscal".

II. Questão em Discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a exigibilidade da apresentação de Certidão de Dívida Ativa pela Ordem dos Advogados do Brasil- OAB para a cobrança de suas anuidades.

III. Razões de Decidir

3. No julgamento do RE 647.885, o STF, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), adotou nova orientação no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária. Mesmo que a OAB goze de personalidade jurídica ímpar que a distingue dos demais conselhos profissionais, tem-se que, dada a natureza tributária das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, há que se observar o rito processual da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais), que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Destaca-se, ainda, que não constitui obstáculo à observância do rito próprio das execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de suas atribuições constitucionais.

4. As execuções de anuidades ajuizadas pela OAB são instruídas por "título executivo extrajudicial" correspondente à certidão de inadimplência expedida pelo órgão. Nesse sentido, o art. 46 da Lei nº 8.906/1994. Ainda, entende o E. Superior Tribunal de Justiça que a anuidade da OAB se caracteriza como espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, afastando a exigência de apresentação de Certidão de Dívida Ativa

5. Assim, diante desse contexto jurisprudencial, em que se compeliu a OAB a processar suas execuções no Juízo especializado, não se afigura plausível e razoável proceder à extinção das execuções fiscais por ausência de emissão de Certidão de Dívida Ativa, na medida em que há previsão legal específica para a emissão de título executivo válido pela OAB.

6. No caso dos autos, de rigor a anulação da sentença, com o afastamento da extinção da ação e o encaminhamento dos autos ao Juízo especializado das Execuções Fiscais para processamento, sendo inaplicável na espécie o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que, na espécie, a causa não se encontra madura o suficiente para julgamento neste Tribunal.

IV. Dispositivo.

7. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv -5024836-33.2018.4.03.6100, relator para o acórdão Desembargador Federal Rubens Calixto, j. 07.03.2025, Dje 18.03.2025)

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte exequente, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, independentemente de apresentação de Certidão de Dívida Ativa pela OAB. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

CARLOS DELGADO Desembargador Federal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031832-47.2018.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RICARDO AIRES BAGATINI S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 343515646, que indeferiu a inicial por ausência de título executivo válido, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, I, do CPC, c.c. art. 6º, §1º da LEF.

Alega a Embargante haver omissões na sentença embargada (ID 344303983). É a síntese do necessário.

Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar para integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou constatação de erro material. No caso dos autos, não há qualquer vício a ser sanado por meio do presente recurso. A embargante pretende, na realidade, a reforma da sentença embargada, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso próprio.

Dessa forma, na sentença embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste juízo quanto à matéria trazida à sua apreciação. Se dele discorda qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031832-47.2018.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RICARDO AIRES BAGATINI S E N T E N Ç A Trata-se de execução ajuizada perante o Juízo Cível para cobrança de créditos de anuidades devidas por Advogado.

O Juízo Cível declinou da competência em favor do Juízo Especializado das Execuções Fiscais (ID 268899875). A Exequente recorreu dessa decisão, tendo o agravo de instrumento n. 5032408-65.2022.4.03.0000 sido improvido, sendo certo que, embora a decisão ali proferida não tenha, ainda, transitado em julgado, não há determinação de suspensão da presente execução. O feito foi, então, distribuído a esta Vara.

Fixada a competência deste Juízo Especializado de Execuções Fiscais para, sob a égide da Lei 6.830/80, processar a execução, determinou-se à OAB-SP que “... proceda à regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos.” (ID 317082182). Contudo, a Exequente, por meio da petição de ID 321459949, alega que tal providência não é possível. Aduz que: “(...) a Ordem dos Advogados do Brasil invariavelmente possui natureza diferenciada e não se adequa a tudo que é determinado pela Lei 6.830/80, especialmente no que diz respeito à dívida ativa.

Com a devida vênia ao r. despacho de Vossa Excelência, a OAB/SP não é capaz de emitir uma Certidão de Dívida Ativa para emendar a petição inicial desta Execução. (...) a Lei Federal n.º 8.906/94 é expressa ao estabelecer que a OAB emite uma certidão de débitos simples e não uma certidão de dívida ativa. E esta certidão de débitos, confeccionada e assinada pelo Diretor Tesoureiro da Seccional, indicando a existência de pendências financeiras do advogado executado, já se encontra anexada à exordial desta demanda. (...) Como se pode observar, ATÉ MESMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL compreende que a OAB/SP não administra valores públicos e não se submete à Fazenda Pública, razão pela qual é impossível, para esta entidade, promover uma inscrição em dívida ativa e a consequente emissão da respectiva certidão. (A OAB/SP sequer possui acesso e competência para efetuar registros na Dívida Ativa e seus membros e funcionários não possuem a prerrogativa de lançamento de tributo).

De qualquer maneira, a certidão de débitos acostada a esta ação já possui todos os dados necessários para o prosseguimento da execução e para o oferecimento de defesa pela parte contrária, pois identifica a parte executada, reflete a sua situação financeira em relação às suas obrigações com a entidade, indicando ainda as datas de vencimento e encargos legais. Não há necessidade de nenhuma outra informação no título executivo para possibilitar o prosseguimento do feito.”.

É o relatório.

Decido. A competência deste Juízo Especializado autoriza que processe execuções fiscais de créditos de natureza tributária e não tributária, pois ambos são objeto da Lei 6.830/80: “Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. §2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”.

Para a validade jurídica do processo executivo que regula, a Lei 6.830/80 trata da especificidade do título executivo, estabelecendo: “Art. 6º - (...) §1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. §2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico”.

Como se vê até aqui, independentemente da natureza da dívida executada, se tributária ou não tributária, o processo tutelado pela Lei 6.830/80 exige que a inicial seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), certidão essa extraída do Termo de Inscrição em Dívida Ativa. A inscrição em dívida ativa, também é tratada na lei, por sua natureza e relevância jurídica: “(...) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. §4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. §6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. §7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. §8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”.

De fato, a inscrição em dívida ativa é ato de acertamento final da legalidade do lançamento. Além disso, também confere a certeza e a liquidez necessárias ao título. É verdade que se mostra bastante relevante a posição jurídica que coloca os créditos da OAB como de natureza civil e, consequentemente, a cobrança executiva dos títulos que emite com base na Lei 8.906/94, no âmbito da competência jurisdicional do juízo cível, não especializado ou comum.

No entanto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem firmado a competência deste Juízo Especializado, considerando de natureza tributária os créditos da OAB. No caso dos autos, o recurso interposto pela exequente contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento da presente execução pelo juízo da execução fiscal foi improvido. Assim posta a questão, verifica-se que não há sentido lógico em aplicar apenas em parte, pela natureza de “autarquia sui generis” da OAB, a Lei de Execuções Fiscais para permitir que aqui se processe execução sem que o título executivo seja válido nos exatos termos dessa mesma Lei.

Nem mesmo em face da argumentação de que a exigência do juízo seria “manifestamente inviável à Exequente”, esse processamento teria sentido lógico-jurídico. De resto, em face dessa situação processual, se a Exequente não conseguiu processar sua cobrança executiva no Juízo Cível e não tem, nem pode produzir, título executivo apto a preencher os requisitos de validade para processamento neste Juízo Especializado, a única solução possível seria cobrar seu crédito pela via ordinária.

Em face do exposto, por ausência de título executivo válido, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, I, do CPC, c.c. art. 6º, §1º da LEF e DECLARO EXTINTO o processo. As custas são devidas pela exequente, que, nos termos do art. 14, I, da Lei n. 9.289/96 e do item 2.1.1 da Resolução PRES n. 138/2017 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recolheu metade.

Assim, intime-se a exequente para que providencie o recolhimento do saldo remanescente das custas, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculada através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há constrições a serem resolvidas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5031832-47.2018.4.03.6100 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RICARDO AIRES BAGATINI

DESPACHO

Considerando que em recente decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 5022492-70.2023.403.0000, o Des. André Nabarrete atribuiu efeito suspensivo ao recurso para determinar o retorno de execução fiscal movida pela Ordem de Advogados do Brasil, em caso semelhante a este, à respectiva Vara Cível, entendendo, com base no recente julgamento do TEMA 1054 pelo STF, que a competência para processar e julgar a cobrança de valores pela OAB de seus filiados é da Vara Cível comum, determino, por ora, o sobrestamento deste feito até que seja julgado definitivamente o agravo acima, após o que este Juízo analisará a possibilidade de suscitar conflito negativo de competência.

O Tema 1054 fixou a seguinte tese: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa." Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031832-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RICARDO AIRES BAGATINI D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela executada.

Decido. O

C. STJ, em inúmeros julgados, considera que as contribuições devidas à OAB não possuem natureza tributária. Contudo, referidos julgados são desprovidos de efeito vinculante. Além disso, mesmo não sendo o objeto do recurso, o

C. STF entendeu, ao analisar o Tema nº 732, que as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária. Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do

C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão.

2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei).

Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, §

2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547).

4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais.

5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011).

2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80.

3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) Portanto, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária.

P.

I. C. SÃO PAULO, 21 de novembro de 2022.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031832-47.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: RICARDO AIRES BAGATINI D E S P A C H O Expeça-se Carta Precatória, para fins de citação da parte devedora, para comarca de Poços de Caldas (endereços ID's 45510380 e 45510381).

Expedida a deprecata, intime-se a credora para, no prazo de 15 dias, a) promover a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, junto ao qual deverá recolher as taxas judiciárias devidas para seu regular processamento e b) comprovar a devida distribuição junto aos presentes autos. Caso a credora permaneça silente ou a deprecata retorne sem cumprimento por falta de recolhimento, parcial ou total, de custas, tornem os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 12 de fevereiro de 2021.