5031843-67.2023.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031843-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO AGRAVANTE: ANGELITA GUIMARAES CANASSA, BEATRIZ GUIMARAES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CARLOS DE MELLO - SP189241-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de março de 2024 Destinatário: AGRAVANTE: ANGELITA GUIMARAES CANASSA, BEATRIZ GUIMARAES PEREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5031843-67.2023.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada.

Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3.

Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 10/04/2024 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031843-67.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO AGRAVANTE: ANGELITA GUIMARAES CANASSA, BEATRIZ GUIMARAES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CARLOS DE MELLO - SP189241 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação de natureza previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, determinou a permanência do valor depositado em conta judicial, considerando que o beneficiário é pessoa incapaz.

Sustentam as agravantes, em síntese, que o artigo 110, da Lei 8.213/91, autoriza o representante legal da parte autora, a receber o benefício devido ao representado, da mesma forma em que autoriza o levantamento dos valores atrasados, que teriam sido recebidos mensalmente caso o pagamento fosse feito no momento próprio. Requerem a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. O R. Juízo a quo determinou a permanência do valor depositado em conta judicial, considerando que o beneficiário é pessoa incapaz. É contra esta r. decisão que as agravantes se insurgem. O artigo 110 da Lei nº 8.213/91, atribui aos pais a responsabilidade pela percepção dos valores decorrentes de benefício concedido a dependente civilmente incapaz: "Art. 110.

O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. (...)”. Outrossim, não constam nos autos indícios de conflito de interesses entre a beneficiária menor e sua mãe, bem como considerando o caráter alimentar da verba em discussão, de rigor a reforma da r. decisão agravada, permitindo-se o levantamento da quantia depositada.

Neste sentido, reporto-me ao julgado desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS. LEVANTAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. - A verba pretendida, de caráter alimentar e destinada a suprir as necessidades vitais da pessoa (no caso, a menor), encontra-se disciplinada na norma inserta no artigo 110, caput, da Lei n. 8.213/1991. - À míngua de motivo aparente que justifique a adoção da cautela adotada na decisão agravada, o valor pode ser imediatamente levantado pela genitora (representante legal) do menor. - Agravo de instrumento provido. (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016148-73.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA Órgão Julgador 9ª Turma Data do Julgamento 23/11/2023 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 27/11/2023).

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para autorizar que o valor depositado à beneficiária menor seja levantado por sua genitora (curadora definitiva), nos termos da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo.

Intime-se o INSS/agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. P. e I.