5031860-15.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5031860-15.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

1. De início, promova a Secretaria a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA”, de acordo com o comunicado 039/2006-NUAJ.

2.

Intime-se a parte autora-executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Ids nsº 276755750 e 276756557) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil.

3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código).

4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código).

5. Suplantado o prazo exposto no item “4” desta decisão, sem manifestação conclusiva da ré-exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031860-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogados do(a)

APELANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031860-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogados do(a) APELANTE: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de procedimento comum, objetivando que seja afastada a exigibilidade ao recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, incidente à alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa.

Sentença (dispositivo):”Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84).

Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, os depósitos efetuados na presente demanda deverão ser convertidos em renda em favor da União Federal.” Alega a apelante, em síntese, que com a vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, em Dezembro/2001, a contribuição social prevista no artigo 1º da LC nº 110/2001 deixou de ter respaldo constitucional e, assim, foi revogada tacitamente. Ademais, com a mencionada alteração do texto constitucional, ao contrário do que constou da r. sentença, ocorreu a revogação do art. 1º da LC nº 110/2001, vez que incompatível com a redação do texto constitucional advindo da EC nº 33/2001 e, assim, a impossibilidade da cobrança da contribuição social incidente na demissão sem justa causa dos empregados, na alíquota de 10% sobre os valores depositados na conta do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço – “FGTS”.

25. Ademais, diversamente do que restou decidido pelo D. Juízo a quo, o julgamento das ADINs nºs 2.556 e 2.568, que culminou no reconhecimento da constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 1º da Lei 110/2001, não abrangeu este fundamento jurídico de inconstitucionalidade. Com contrarrazões. Superveniente pedido de desistência recursal (id 258743123).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031860-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogados do(a) APELANTE: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Verifica-se que o recorrente expressamente desistiu do recurso interposto (id 258743123).

O artigo 998, do CPC é claro ao estabelecer que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem concordância do recorrido. Observe-se: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Homologo o pedido de desistência recursal (id 258743123), com fulcro no art. 998 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. Pedido de desistência recursal (id 258743123) homologado com fulcro no art. 998 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, homologar o pedido de desistência recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031860-15.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Recebo os embargos de declaração Id n.º 43313763, eis que tempestivos.

Acolho-os, no mérito, nos seguintes termos. Efetivamente, verifico que a sentença Id n.º 36576754 foi omissa quanto à alegação de que a contribuição social de 10% sobre a conta vinculada do FGTS (LC n.º 110/2001) foi revogada após a emenda constitucional n.º 33/2001. Assim, passo a sanar mencionada omissão. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 33/2001 (art. 149, CF, III, §2º “a”), trouxe a possibilidade de tributação com alíquota “ad valorem” (tendo por base o faturamento, receita bruta ou valor da operação) ou específica (tendo por base a unidade de medida adotada), relativamente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Todavia, nos termos do dispositivo acima transcrito, é de se notar que as bases de cálculo arroladas para as referidas contribuições são exemplificativas, de modo que o texto constitucional não apresentou nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, razão pela qual não vislumbro inconstitucionalidade na incidência da contribuição em discussão sobre os depósitos do FGTS.

Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. FGTS, ADICIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. FINALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região também declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

2. O rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001, não é taxativo. Precedente.

3. Não há evidência de desvio de finalidade da contribuição, nem de marco temporal condicionante de sua exigibilidade. Precedentes.” (TRF-4ª Região, 1ª Turma, AC n.º 5050182-29.2019.404.71018/05/2020, Data de Decisão 18/05/2020, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE.

EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades (INCRA e SEBRAE) tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal.

2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem.

3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas.

4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte.

5. Apelação desprovida.” (TRF-4ª Região, 6ª Turma, ApCiv n.º 5003012-91.2018.403.6108, DJ 30/04/2020, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para as finalidades acima colimadas. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2021.