5031862-82.2018.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031862-82.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAMILA APARECIDA VAZ DE SOUZA D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual "[...] "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tema 732 - RE 647.885).

Em decorrência, o TRF3 vem decidindo que a competência para a execução de anuidades é da Vara de Execução Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202).

A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que “A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80” e que “A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais”. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032391-29.2022.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Decisão

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, nesta Capital, com baixa na distribuição. Int.

11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031862-82.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAMILA APARECIDA VAZ DE SOUZA A DOUTORA REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Prazo: 20 (vinte) dias FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou conhecimento dele tiverem, que perante este Juízo da 11ª Vara Cível Federal e respectiva Secretaria, se processam os atos e termos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5031862-82.2018.4.03.6100, sendo partes: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO contra CAMILA APARECIDA VAZ DE SOUZA, com valor da dívida de R$ 7.282,95 (Sete mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), desde dezembro/2018.

Encontrando-se o(a)(s) corré(u)(s) CAMILA APARECIDA VAZ DE SOUZA (CPF n. 304.***.***-66) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s) por Edital, com prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil para que pague, no prazo de 3(três) dias, o valor supramencionado, devidamente atualizado, até a data do seu pagamento, acrescidos dos encargos legais e contratuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor referente ao débito.

Cientificando o(a)(s) executado(a)(s) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) embargos,. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São Paulo aos 5 de dezembro de 2022.