5031887-85.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031887-85.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIVINAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI - SP257839, RENATO MANTOANELLI TESCARI - SP344847 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Recebo a petição ID 349205453 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor da causa para R$ 169.463,16 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Não verifico a prevenção da presente ação com os processos indicados no termo de prevenção (ID 346306778), haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição ID 349205453. Verifico que a questão litigiosa versa sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).

A matéria foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, com determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria. Assim, notifique-se a autoridade coatora para que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a juntada das informações, vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal.

Oportunamente, sobreste-se o feito até o julgamento dos recursos repetitivos, referente ao Tema 1231. Intimem-se. Notifique-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.