5032007-36.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032007-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por TL Faria Lima Calçados Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada para afastar suas empregadas gestantes de suas atividades durante período de emergência de saúde pública, decorrente da epidemia de Covid-19, em razão da impossibilidade de realização de trabalho a distância, bem como ter assegurado o salário-maternidade em favor dessas empregadas durante todo o período.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao INSS, com base no art. 485, VI, do CPC, e no mais, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários. O decisum não conheceu do apelo e foi assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA. PANDEMIA COVID

19. EMPREGADAS GESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO.

I - Apelação da parte autora que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença com infringência ao artigo 1010, inciso II, do CPC. Precedentes.

II - Recurso de apelação não conhecido, com majoração da verba honorária. Opostos embargos de declaração pelo particular, não foram conhecidos. Alega a recorrente, em suas razões, a contrariedade ao disposto no art. 394-A, § 3º, da CLT e na Lei nº 14.151/21, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Argumenta que o 394-A, § 3º, da CLT garante proteção às gestantes, assim como a jurisprudência dos tribunais.

Por outro lado, o afastamento das gestantes do trabalho presencial de deu em razão do disposto na Lei nº 14.151/21. Invoca também o art. 201, II, da Constituição Federal, no tocante à proteção da maternidade. Requer o provimento do recurso e a reforma do acórdão para que seja julgada procedente a demanda. A União informa que deixa de apresentar contrarrazões, com base no art. 5º-B, III, da Portaria PGFN nº 502/2016, considerando que a matéria discutida está submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Decido. A recorrente busca assegurar o pagamento de salário-maternidade para suas empregadas afastadas de suas atividades durante período de emergência de saúde pública, decorrente da epidemia de Covid-19, nos termos da Lei nº 14.151/21. O acórdão impugnado, contudo, não conheceu do apelo da recorrente, ao fundamento de que tratou de matéria estranha à que ficou decidida na sentença e que suas razões estão dissociadas, à luz do que dispõe o art. 1.010, II, do CPC.

Todavia, esse não conhecimento do recurso não foi atacado, mas apenas o mérito da ação, sobre o qual não se manifestou o acórdão. Dessa forma, evidencia-se que as razões veiculadas no recurso especial se encontram dissociadas do decisum recorrido, o que impede sua admissão, com base no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS. DESCABIMENTO. ENTES FEDERAIS. INTERESSE NA LIDE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. NECESSIDADE.

1. É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em face da preclusão consumativa. Precedentes.

2. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno, ante a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

3. Nos termos do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas, públicas".

4. Caso em que o Tribunal estadual, a fim de justificar a sua competência, entendeu que não havia interesse jurídico da União no processo, sem remeter os autos à Justiça Federal, tampouco intimar o ente federal para se pronunciar acerca de eventual interesse na lide.

5. De acordo com o art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas em juízo incompetente, em regra, conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.

6. Na hipótese, vislumbra-se particularidade a justificar a anulação do acórdão recorrido, exceção expressamente prevista no preceito acima citado, visto que o Tribunal paulista, além de rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça estadual, sob a premissa de que não havia interesse da União Federal a tutelar, também se pronunciou sobre o lapso prescricional aplicável à pretensão deduzida.

7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.342.912/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE EDILÍCIA. PRAZO DE ENTREGA. DANO MORAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULAS 283 E 284 DO STF). REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

2. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para derruir os fundamentos do acórdão impugnado, uma vez que não ataca especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 284 do STF.

3. O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de que a multa do aludido art. 523 só deve ser afastada quando o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu, no caso. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. O eg. Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade de intimação. A modificação do entendimento firmado demandaria, na hipótese, o revolvimento de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.578.164/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.

1. Inviável o conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração, na origem, em face do acórdão impugnado no recurso especial.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.133.892/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (destaquei) Por fim, não houve indicação do dispositivo legal violado, jurisprudência divergente ou a realização de cotejo analítico entre julgados, a fim de possibilitar a interposição do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032007-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

APELANTE: TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a)

APELANTE: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032007-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação declaratória objetivando que seja reconhecido o direito de "(...) a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos a distância. b) solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19".

A sentença proferida julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, no mais, julgou improcedente o pedido, condenada a parte autora ao pagamento de verba honorária, fixados "(...) em R$ 5.511,73, para cada um dos réus". (Id 291660141). Recorre a parte autora (Id 291660144) alegando que "(...) a r. sentença utilizou como argumento para o extinguir o processo sem resolução do mérito, a ilegitimidade da Recorrente, ainda fundamentou que não se deve pleitear direito alheio em nome próprio" e postulando a reforma da sentença ao argumento de que "(...) a Recorrente possui legitimidade para propor a demanda".

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032007-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de enquadramento, como salário maternidade, para fins de compensação com contribuição previdenciária, dos valores pagos e a pagar às empregadas gestantes afastadas por determinação da Lei 14.151/2021 que pela natureza da atividade laboral desempenhada estariam obstadas de realizar o trabalho não presencial.

Ao início, verifica-se do compulsar dos autos que a parte autora traz em suas razões recursais alegações destoantes da motivação da sentença, cingindo-se a questão de sua legitimidade para propor a ação ao argumento de que "(...) a r. sentença utilizou como argumento para o extinguir o processo sem resolução do mérito, a ilegitimidade da Recorrente, ainda fundamentou que não se deve pleitear direito alheio em nome próprio", sendo que a sentença julgou extinto o feito sem exame do mérito "(...) com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social" (grifos nossos) e rejeitou "(...) os pedidos de “[…] declarar o direito de d.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, d.2) solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid19” (Id 291660141).

Portanto, impugnando matéria estranha à que ficou decidida pela r. sentença, à luz do que dispõe o artigo 1.010, inciso II, do CPC, a apelação Id 291660144 traz razões inteiramente dissociadas e não deve ser conhecida. Neste sentido, a orientação jurisprudencial de que são exemplos os seguintes julgados desta Corte, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. CÓPIA FIEL DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I - O presente recurso não deve ser conhecido, vez que não trouxe, em seu bojo, qualquer fundamentação capaz de rebater os argumentos lançados na r. sentença proferida em primeiro grau, consistindo em cópia fiel da contestação anteriormente apresentada no documento id 269995058, especialmente nas páginas 01 a 28 e 36 a

41. II - Cumpre ressaltar, ainda, que a apelante não traz, às fls. 29 a 35 do citado documento id 269995058, nenhuma razão recursal a fim de impugnar o tempo prescricional, o que seria, segundo ela própria, o núcleo da fundamentação da sentença (fls. 03 do documento id 269995058).

III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado.

IV - Nesse sentido, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo.

V - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026780-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI 13.496/2007. REVISÃO DOS PARCELAMENTOS. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

1. A sentença denegou a ordem, por inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, já que a aferição do direito líquido e certo alegado não poderia ser feita sem confrontar que valores devem, eventualmente, ser excluídos com os consolidados no âmbito dos parcelamentos.

2. Não obstante clara a fundamentação da sentença, a impetrante não a impugnou, partindo da premissa equivocada de que a sentença não admitia a revisão de dívidas confessadas e objeto de parcelamento, e que, por isso, estaria em confronto com o RESP 1.133.027, firmado em sede de recurso repetitivo; aduzindo, ainda, que incluiu nos parcelamentos tributos cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, razão pela qual seria cabível a suspensão dos parcelamentos, com a finalidade de que sejam revisados, com a exclusão de parcelas tidas por inexigíveis.

3. Remanesceu, porém, sem impugnação a fundamentação judicial de que a prova dos autos não permite formular juízo de mérito em torno da inconstitucionalidade e da ilegalidade apontadas, pois necessário o exame e confronto da prova acostada com outras, não produzidas nos autos, sem o que não se pode concluir pela existência e violação de direito líquido e certo.

4. Dissociadas as razões do recurso, que enfrentam o mérito, apesar de decretada pela sentença apenas a inadequação da via eleita, sem que tal fundamentação tenha sido atacada e vencida, resta inviável admitir a apelação.

5. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027415-85.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, Intimação via sistema DATA: 28/07/2020); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas da fundamentação expendida na sentença. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004706-51.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021). Destarte, fica mantida a sentença. Diante do insucesso do recurso interposto pela parte autora é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do NCPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios fixados na sentença distribuídos entre os co-réus, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do NCPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida.

No tocante à majoração de honorários recursais, destaco precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CARACTERIZAÇÃO.

1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

2. Na espécie, estão presentes todos os requisitos. Majoração dos honorários.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp n. 1.759.697/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)

Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação da parte autora, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. PANDEMIA COVID

19. EMPREGADAS GESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO.

I - Apelação da parte autora que traz razões inadequadas aos fundamentos da sentença com infringência ao artigo 1010, inciso II, do CPC. Precedentes.

II - Recurso de apelação não conhecido, com majoração da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação da parte autora, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032007-36.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e da UNIÃO cujo objeto é a dedução do salário maternidade das contribuições previdenciárias.

Requereu o deferimento de tutela provisória "[...] com o fim de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; b) Solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, declarando a possibilidade de inclusão no sistema da Previdência Social por afastamento por licença maternidade antecipada as funcionárias da Autora, ou seja o período de agora até 120 dias após o parto, não devendo a Autora arcar durante todo este período da licença com os custos do INSS patronal; FGTS; antecipação da multa do FGTS; e seguro contra acidente de trabalho".

Requereu a procedência do pedido da ação para “[…] declarar o direito de d.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, d.2) solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid19”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento; ao qual foi negado provimento.

Os réus ofereceram contestações, nas quais defenderam, em síntese, a ausência de previsão legal e a impossibilidade de criação de benefício pelo Poder Judiciário. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, os réus pediram improcedência. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Procedo ao julgamento. O ponto controvertido consiste na possibilidade de compensar os valores pagos a título de salário maternidade com contribuições previdenciárias, ao tempo da propositura da ação. Em que pesem os argumentos da parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido da ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como da impossibilidade de compensação dos valores pagos a título de salário maternidade, nos termos em que pleiteado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ILEGITIMIDADE DO INSS. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA.

1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, daí porque não ser legitimado o INSS a integrar a lide.

2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022.

3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício.

Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia.

4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade.

Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade.

5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora.

Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF).

6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem.

7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003374-88.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) Com efeito, a pretensão da parte autora carece de suporte normativo e implicaria, ainda, em violação ao disposto nos artigos 167, VIII, e 150, § 6º, da Constituição da República. Impõe-se, portanto, a rejeição da pretensão exposta na petição inicial.

Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023, que é de R$ 5.511,73.

O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão

1.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

2. No mérito, rejeito os pedidos de “[…] declarar o direito de d.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, d.2) solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid19”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

3. Condeno a parte autora a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.511,73, para cada um dos réus, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.

4. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032007-36.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - SP413345-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A TL FARIA LIMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO, cujo objeto é concessão de licença-maternidade.

Sustentou a autora, em síntese, o dever de a União arcar com custos do afastamento das gestantes previsto pela Lei n. 14.151 de 2021, com fundamento no direito à saúde, proteção à maternidade, Convenção n. 103 da Organização Internacional do Trabalho, e artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] com o fim de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; [...] b) Solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, declarando a possibilidade de inclusão no sistema da Previdência Social por afastamento por licença maternidade antecipada as funcionárias da Autora, ou seja o período de agora até 120 dias após o parto, não devendo a Autora arcar durante todo este período da licença com os custos do INSS patronal; FGTS; antecipação da multa do FGTS; e seguro contra acidente de trabalho”.

Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para declarar o direito de d.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, d.2) solicitar os salários maternidades em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid19”. Foi proferida decisão que declinou a competência em favor das Varas Previdenciárias.

O Juízo de destino suscitou conflito de competência, e o Tribunal Regional Federal desta 3ª Região designou esta 11ª Vara para dirimir questões urgentes.

É o relatório. Procedo ao julgamento. Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos da decisão proferida no processo n. 5029428-18.2021.4.03.6100, pela Juíza Federal Dra. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI, cujo teor transcrevo a seguir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC).

Do pedido formulado na inicial é lícito extrair que a parte autora pretende obter, via judicial, que o afastamento remunerado de suas empregadas gestantes, em razão da Lei nº 14.151/2021, seja equiparado ao salário maternidade e, assim, custeado totalmente pela Previdência Social. Dispõe o art. 392 da Lei nº 5.452/1943, que aprovou a CLT: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) § 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) Sendo assim, a CLT garante à gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo do seu salário e sem risco de demissão, custeado pelo INSS, mediante atestado médico, notificando o empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

Estabelece o art. 394-A do mesmo diploma legal: Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) § 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

Por esse artigo, observa-se que lei determina que, em atividades consideradas insalubres, durante a gravidez ou lactação, a trabalhadora deve ser afastada, sem prejuízo do seu salário, que será custeado pelo INSS. Todavia, este não é o caso da presente demanda, posto que, da narrativa dos fatos e dos documentos juntados, não consta que haja insalubridade no ambiente de trabalho, tampouco há que se falar em equiparação da pandemia de Covid-19 à insalubridade, a qual deve ser aferida em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 189 e seguintes da CLT.

A Lei nº 14.151/2021, que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia do Covid 19, por sua vez, não trouxe previsão de pagamento dos salários das gestantes pelo INSS, devendo ser custeada pelo empregador, e, portanto, incabível sua equiparação em relação ao salário maternidade para quais fins. Confira-se: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Da mesma forma, como as verbas pagas às gestantes afastadas nos termos da Lei nº 14.151/2021 não são equiparadas ao salário maternidade, não poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais.

Não se aplica ao caso, portanto, o entendimento firmado no RE 576.967 (Tema

72) a respeito da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade. Assim sendo, ausente o fumus boni iuris é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. HÁ que se ressaltar que a intenção das normas é, justamente, assegurar a isonomia de tratamento entre os contribuintes. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas.

Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13).

Importante observar que este Juízo não desconhece as consequências adversas causadas pela pandemia do COVID-19, com forte desaceleração da economia e dificuldades de toda ordem, como diuturnamente divulgado pela mídia. Contudo, não compete ao Poder Judiciário determinar que o afastamento das empregadas gestantes, determinada pela Lei nº 14.151/2021, seja custeada totalmente pela Previdência Social, como pretende a parte autora, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal.

Em que pese a extrema excepcionalidade do momento, ao Poder Judiciário não cabe traçar diretrizes econômicas e fiscais, em substituição aos demais Poderes da República. Acresço que a própria Constituição da República veda a criação, majoração ou extensão de benefícios de seguridade social sem que haja correspondente fonte de custeio: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: […] § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

O Supremo Tribunal Federal já afirmou, em sede de repercussão geral, a obrigatoriedade de lei para ampliar benefícios e vantagens previdenciárias: Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante.

Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido.

1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida.

2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento.

3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento.

4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”.

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) Desse modo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado. Decisão.

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de “[…] afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; [...] b) Solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, declarando a possibilidade de inclusão no sistema da Previdência Social por afastamento por licença maternidade antecipada as funcionárias da Autora, ou seja o período de agora até 120 dias após o parto, não devendo a Autora arcar durante todo este período da licença com os custos do INSS patronal; FGTS; antecipação da multa do FGTS; e seguro contra acidente de trabalho”.

2. Aguarde-se, sobrestado em arquivo, a decisão definitiva do Conflito de Competência n. 5030094-83.2021.4.03.0000.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal