5032246-77.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032246-77.2025.4.03.6301 AUTOR: EDISON TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON AYRES NASCIMENTO - ES38211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

EM EMBARGOS

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por incompetência territorial.

É o relatório.

Fundamento e decido. Analisando-se os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, que não concorda com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Não há, na sentença, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032246-77.2025.4.03.6301 AUTOR: EDISON TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON AYRES NASCIMENTO - ES38211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Água Branca/PI, que integra, por seu turno, a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Teresina/PI. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado n.º 24 do FONAJEF, in verbis: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006.".

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.