5032265-08.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032265-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002.

RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento manejado por Mogmo Construtora e Incorporadora Ltda., a fim de condenar a União ao pagamento de verba honorária com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, reduzida pela metade nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma, diante do reconhecimento parcial da prescrição de créditos tributários.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) houve julgamento extra petita por parte do relator ao decidir sobre honorários advocatícios sem pedido expresso; e (ii) se é aplicável, no caso concreto, a norma do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários, quando há reconhecimento parcial da prescrição de créditos tributários.

III. Razões de decidir A análise da verba honorária está diretamente relacionada à causa de pedir recursal, sendo cabível sua apreciação, ainda que não expressamente requerida, por se tratar de matéria de ordem pública e consectário legal da decisão. A jurisprudência do STJ admite a análise de honorários de ofício, inclusive em sede recursal, sem que isso configure reformatio in pejus. A regra do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 somente se aplica às matérias listadas nos arts. 18 e 19 do mesmo diploma legal, o que não ocorre no caso concreto, em que a União reconhece a prescrição de ofício de parte dos créditos.

Configurado o princípio da causalidade, justifica-se a condenação da União ao pagamento de honorários, aplicando-se, contudo, a redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o reconhecimento da prescrição de ofício não se enquadra nas hipóteses do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

2. A fixação de honorários advocatícios pode ser apreciada de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.

3. Nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, aplica-se a redução pela metade da verba honorária à parte que reconhece o pedido sem resistência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º, e 90, §4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.811.028/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.915.981/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 04.10.2021". Em síntese, sustenta a União Federal, ora embargante, que o acórdão incorreu em julgamento extra petita, bem como que seria juridicamente impossível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento da prescrição material.

Houve contrarrazões.

É o relatório. Voto A Juíza Federal Convocada Eliana Borges de Mello Marcelo (Relatora): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração opostos não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no artigo 19, § 1º da Lei n. 10.522/2002. Requereu, assim, a reforma da decisão agravada para que fossem fixados honorários advocatícios, sob o argumento de a norma isentiva seria inconstitucional.

O acórdão considerou ausentes os requisitos legais para a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, mas apreciou a conformidade da decisão no tocante aos honorários, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo. É o que demonstram os seguintes excertos do referido pronunciamento judicial: "[...] ainda que não tenha havido pedido específico de reforma da decisão quanto à verba honorária, mas tão somente de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, entendo que o pedido deve sempre ser analisado considerando o contexto da postulação e o princípio da boa-fé processual.

Dessa forma, passo à análise da ausência de condenação em honorários advocatícios na decisão agravada, especialmente porque a parte recorrente sustenta a necessidade de sua fixação na decisão interlocutória. Além disso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, que trata da isenção de honorários para a Fazenda Pública, guarda relação com a matéria em discussão.

Essa correlação fica evidente no seguinte trecho extraído das razões recursais da parte: “a prescrição é a perda do objeto ora arguida pelo Advogado da empresa Executada, portanto tem o direito de ser aplicado os honorários advocatícios na decisão interlocutória monocrática que reconheceu parcialmente a nulidade arguida por este Advogado subscritor”. Pois bem, a questão em discussão é saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada, diante de extinção da execução fiscal por reconhecimento de prescrição do crédito tributário [...].

Quanto à matéria, a Lei n. 10.522/02 (redação dada pela Lei n. 13.874/19) – que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – enumera, em seu art. 19, as situações em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de prosseguir com a sua pretensão judicial ou administrativa, em observância ao princípio da economicidade e com vistas à redução da litigiosidade envolvendo Administração Pública. [...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as disposições da Lei n. 10.522/02 sobrepõem-se ao Código de Processo Civil em razão de ser norma especial, aplicam-se, inclusive, aos procedimentos judiciais de cobrança da dívida ativa, regidos pela Lei n. 6.830/80.

Assim, conforme o artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, não se aplica a fixação de honorários sucumbenciais contra a União quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido com base nas matérias previstas nos artigos 18 e 19 dessa legislação. No presente caso, a controvérsia envolve o reconhecimento da prescrição (reconhecida pela União no ID 334139026 – autos da execução), matéria que a Fazenda não comprovou se enquadrar em nenhuma das hipóteses supracitadas, restando clara a inaplicabilidade das exceções de desoneração integral da verba honorária prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Assim, à luz do princípio da causalidade, restou comprovado que a parte exequente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Por essa razão, considero apropriada a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo haver a reforma da decisão agravada nesse ponto. Contudo, a despeito de não haver previsão legal para isenção da verba honorária, deve-se aplicar a regra do artigo 90, § 4º, do CPC, que determina a redução pela metade da verba honorária à parte que, simultaneamente, reconhece o pedido e cumpre integralmente a prestação reconhecida [...]".

A propósito, a tese de julgamento extra petita foi formulada quando da interposição do agravo interno, ocasião em que esta Turma enfrentou detidamente a matéria, consignando que: “[...] a decisão não incorreu em julgamento extra petita ao analisar a verba honorária, ainda que não houvesse pedido expresso de reforma da decisão agravada quanto a esse ponto. Isso porque o recurso foi instruído com argumentação voltada à inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, justamente sob a alegação de que tal dispositivo afastaria indevidamente a fixação de honorários advocatícios.

Assim, a discussão sobre a verba honorária se insere no contexto lógico do pedido recursal, sendo consequência direta da análise do dispositivo impugnado. A apreciação da matéria decorreu do princípio da congruência objetiva, em que o órgão julgador deve examinar os efeitos jurídicos do que foi deduzido na petição recursal, especialmente quando claramente relacionados com a causa de pedir invocada.

Vale dizer ainda que a jurisprudência do Col. STJ se firmou no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus” (AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/3/2023); e ainda: “Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2022). Outrossim, a decisão proferida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta

C. Turma no sentido de que não se aplica a hipótese de desoneração da verba honorária prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, quando o reconhecimento da prescrição pela Fazenda Nacional não decorre de matérias abrangidas pelas hipóteses legais previstas nos arts. 18 e 19 da referida norma [...]”. A conclusão alcançada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada por acórdão assim ementado: AgInt no REsp n. 2.179.968/SP, Rel.

Min. Teodoro Silva Santos, DJEN 28/10/2025: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 961 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Nacional, prevista no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, está condicionada ao correto enquadramento da matéria aos incisos do caput do referido dispositivo legal, o que não foi demonstrado no caso concreto.

3. A análise do mérito do recurso especial não demandou reexame de provas, mas apenas a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a tese firmada no Tema n. 961, que prevalece sobre normas gerais de isenção de honorários aplicáveis à Fazenda Pública.

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o acolhimento do agravo interno.

5. Agravo interno conhecido, mas desprovido. Decisão monocrática mantida. Embora a Fazenda Nacional destaque a existência de pareceres que autorizam o reconhecimento da prescrição, o acórdão embargado é firme em explicitar que a jurisprudência da Turma não admite a incidência da norma isentiva nos casos em que houve cobrança de crédito prescrito, obrigando o contribuinte a se defender, pois não alcançado o intuito de evitar litigiosidade almejado pela isenção: AI 5012311-39.2025.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, DJEN 26/08/2025: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal em torno da possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para extinção parcial do processo executivo, em razão da ocorrência de prescrição. - Nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. - O

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.185.036/PE, Tema repetitivo 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade” (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). O mesmo entendimento é aplicado nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal, acarretando a redução do valor do débito exequendo. - Sobre o afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, conferida pela Lei n. 12.844/2013, autoriza a isenção quando o ente fazendário, após a citação para apresentar resposta, reconhece, na primeira oportunidade, a procedência do pedido, desde que a matéria se enquadre nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. - Adotando-se o critério teleológico de interpretação, é possível concluir que a finalidade do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n. 12.844/2013, é evitar a litigiosidade desnecessária contra o Fisco, quando este, provável ou certamente, não se oporia à pretensão do contribuinte.

Por isso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o referido dispositivo legal cuida de isentar a Fazenda Pública de arcar injustamente com honorários advocatícios. Porém, a citada norma certamente não visa ao locupletamento da Fazenda Pública naqueles casos em que o equívoco processual foi dela. Se ela obrigou o contribuinte a se defender, contratando advogado, para depois reconhecer que a iniciativa processual foi errônea, deve arcar com o seu erro, até mesmo em respeito aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência (art. 37 da CF).

Ademais, esta solução atende ao princípio da "causalidade da demanda". - No caso vertente, a executada manejou exceção de pré-executividade, em que arguiu a prescrição das parcelas do crédito tributário vencidas anteriormente a 28/01/2015 e pugnou pela parcial extinção da execução fiscal. Intimada a se manifestar, a União Federal deixou de impugnar o pedido, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ/CDA 1437/2008. - Diante do reconhecimento do pedido, foi proferida a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito tributário com vencimento anterior a 28/01/2015, bem como deixou de condenar a agravada em honorários, com fulcro no art. 19, §1º da Lei nº 10.522/2002 - Todavia, com base nos fundamentos acima expendidos e em consonância com o princípio da causalidade, é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários pelo acolhimento da exceção de pré-executividade que importou na redução do valor do débito, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda para cobrança de título parcialmente indevido, já alcançado pela prescrição, demandando da executada a contratação de advogado para exercício do direito de defesa. - Assim, nos termos do art. 85, do CPC, condena-se a União Federal ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante do débito prescrito, reduzido pela metade, com fulcro no artigo 90, §4º, do CPC. - Agravo de instrumento provido.

Registre-se que eventual discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.

Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 141, 492, 1.022 do CPC; artigo 19 , II e § 1º, I, da Lei 10.522/2002) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para condenar a União Federal ao pagamento de verba honorária, observados os critérios gerais de escalonamento previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, em seus limites mínimos, tendo como base o valor da causa, com a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, do mesmo diploma legal, em razão do reconhecimento da prescrição

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado.

III. Razões de decidir

3. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores.

4. O acórdão considerou ausentes os requisitos legais para a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, mas apreciou a conformidade da decisão no tocante aos honorários, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC; AgInt no REsp n. 2.179.968/SP; AI 5012311-39.2025.4.03.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de fevereiro de 2026 Processo n° 5032265-08.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 07-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032265-08.2024.4.03.0000 RELATORA: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A agravante requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sob o fundamento de estar inativa. Todavia, dos documentos juntados não é possível verificar sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, intime-se a requerente para demonstrar em 10 (dez) dias úteis a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, juntando aos autos comprovantes, tais como balancete anual e extratos bancários ou outro documento que possa justificar a concessão do benefício pleiteado.

Caso contrário, fica a agravante intimada, desde já, a realizar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. São Paulo, data da assinatura digital. Renata Lotufo Desembargadora Federal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032265-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA em face da decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5015517-21.2021.4.03.6105, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para o fim de declarar extintos pela prescrição os créditos tributários relativos às competências compreendidas entre 11/2015 a 10/2016, constantes das inscrições 14.024.342-9 e 14.024.343-7, mantidas as demais competências insertas, bem como os demais créditos lançados.

Ainda, deixou de condenar a excepta ao pagamento de honorários, com fulcro no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Em síntese, a parte agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Pontua que, além de contrariar o §2º e § 3º do artigo 85 do CPC também viola o artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906/1994. Requer, nos termos do artigo 948 do CPC, seja instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade para "declarar o inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei 10.522/02 inconstitucional por violar o artigo 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e os § 2º, § 3º, §5º, § 6º, § 10 e § 14 do artigo 85 do CPC, extirpado o inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei 10.522/02 para modificar a decisão honorária para majorar os honorários advocatícios".

Por fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Intimada (ID 310126344), a agravante juntou documentação (ID 312706051 e seguintes). É o relato do necessário.

Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. Inicialmente, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, é cediço que a alegação deve ser corroborada por robusta documentação.

Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de hipossuficiência, e tal presunção está restrita à pessoal natural: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (art. 99, do NCPC.)

II - No caso dos autos, a agravante pessoa jurídica não logrou demonstrar a ausência de recursos para arcar com as despesas e custas do processo.

III - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados se referem a questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I), podendo ainda indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único).

IV – Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005230-33.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2023, DJEN DATA: 11/05/2023) No caso dos autos, a parte recorrente juntou a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais" de janeiro/2024 (ID 312706054) e seu recibo (ID 312706051); declaração do contador de ausência de movimento contábil nos últimos 5 anos (ID 312706052); Os documentos apresentados pela agravante não se prestam a comprovar a alegada insuficiência financeira.

A despeito de alegar se encontrar inativa, no entanto, as declarações prestadas pela empresa não são capazes de atestar a incapacidade para pagar as custas devidas, uma vez que a ausência de exercício de atividade econômica não implica a ausência de patrimônio da empresa. Não restou demonstrado, enfim, que a agravante não tenha condições de arcar com as despesas processuais no presente momento, sem prejuízo de oportuna reapreciação da questão, se e quando necessário, pelo juízo de origem.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Passo ao exame do pedido. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do artigo 948 do CPC, formulado no bojo do presente agravo de instrumento. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02, sob o argumento de que tal dispositivo violaria os artigos 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e os § 2º, § 3º, § 5º, § 6º, § 10 e § 14 do artigo 85 do CPC, requerendo, ao final, a majoração dos honorários advocatícios e a concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade exige fundamentação específica quanto à afronta a dispositivos da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal e nos artigos 948 a 950 do CPC. No caso, verifica-se que a parte recorrente não apontou qualquer violação direta a dispositivos constitucionais, limitando-se a invocar normas infraconstitucionais, o que torna incabível a instauração do incidente.

A controvérsia suscitada envolve eventual conflito entre a Lei 10.522/02, o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, tratando-se, portanto, de um possível problema de antinomia entre normas infraconstitucionais, e não de uma questão de constitucionalidade apta a justificar a instauração do incidente. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos legais para a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Prosseguindo, ainda que não tenha havido pedido específico de reforma da decisão quanto à verba honorária, mas tão somente de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, entendo que o pedido deve sempre ser analisado considerando o contexto da postulação e o princípio da boa-fé processual. Dessa forma, passo à análise da ausência de condenação em honorários advocatícios na decisão agravada, especialmente porque a parte recorrente sustenta a necessidade de sua fixação na decisão interlocutória.

Além disso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, que trata da isenção de honorários para a Fazenda Pública, guarda relação com a matéria em discussão. Essa correlação fica evidente no seguinte trecho extraído das razões recursais da parte: “a prescrição é a perda do objeto ora arguida pelo Advogado da empresa Executada, portanto tem o direito de ser aplicado os honorários advocatícios na decisão interlocutória monocrática que reconheceu parcialmente a nulidade arguida por este Advogado subscritor”.

Pois bem, a questão em discussão é saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada, diante de extinção da execução fiscal por reconhecimento de prescrição do crédito tributário. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 346222234 - autos da execução): Extrai-se das CDA’s em cobrança, que os débitos inscritos foram constituídos por declaração. À vista disso, não há que se falar em cerceamento de defesa.

É de se consignar que as CDA’s preenchem os requisitos legais arrolados pelo parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a excipiente não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza. Como salientado, os créditos sob cobrança foram constituídos por declaração do contribuinte. A questão não demanda maiores considerações, porquanto já pacificado o entendimento jurisprudencial nesse sentido (Súmula 436-STJ).

Desse modo, uma vez entregue a declaração pelo contribuinte, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Nada obstante, a União reconhece, expressamente, a prescrição dos créditos relativos às competências compreendidas entre 11/2015 a 10/2016, lançados nas inscrições 14.024.342-9 e 14.024.343-7, mantidas as demais competências insertas (ID Num. 334139048 - Pág. 126/127). No tocante aos demais períodos impugnados (inscrições 17.304.427-1 e 17.304.428-0), vê-se que constituídos os créditos em 30.03.2017 (data mais remota).

Dessarte, à vista do lançamento supramencionado, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 29/11/2021, não há que se cogitar a prescrição, porquanto não transcorrido prazo superior a cinco anos. Por fim, quanto aos honorários, considerando o reconhecimento pela excepta de parcela prescrita do débito em cobrança, é cediço que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais dele decorrentes.

Na situação em concreto, constata-se que, oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional reconheceu, sem oposição, a prescrição de parte dos débitos. Assim, deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários, com fulcro no artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/02. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN).

RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS (ART. 19, § 1º, I da LEI 10.522/2002). IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Muito embora o instrumento de procuração tenha sido outorgado pelo coexecutado excipiente a AGUIAR TOLEDO E FRANTZ – ATFLAW, e o recurso de apelação tenha sido interposto por este escritório de advocacia, tendo havido discrepância quanto à titularidade do CNPJ, este pertencente a AGUIAR TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, verifico tratar-se de mera irregularidade e, portanto, sanável, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC).

2. HÁ que se considerar, ainda, que em ambos os documentos – procuração e apelação – a representação da sociedade AGUIAR TOLEDO E FRANTZ – ATFLAW foi feita pelo seu sócio administrador WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob o número 375.886 e na OAB/RS sob o número 81.169. Ademais, no sistema PJe já foi corrigida a irregularidade, passando a figurar no polo ativo AGUIAR TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

3. Despicienda a juntada aos autos do estatuto social da associação de advogados, mormente considerando que a própria União trouxe aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa e regular da empresa AGUIAR TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 301205323).

4. Nas hipóteses em que a executada pleiteia a extinção da execução fiscal com fundamento na ocorrência da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN), em havendo reconhecimento do quanto alegado por parte da Fazenda, justifica-se a exoneração da condenação na verba honorária ante a incidência da regra do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.

5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.898.054, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 05/05/2021; TRF3, AI 5001995-74.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/2021, DJEN de 06/05/2021; e TRF3, ApCiv 0003791-29.2013.4.03.6134, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/07/2021, intimação via sistema em 28/07/2021.

6. Matéria preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027371-04.2023.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

DISPENSA. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI 10.522/02. RECURSO DESPROVIDO.

I. O artigo 19, § 1º, da Lei n.º 10.522/02 dispõe, in verbis: “Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.”

II. No caso concreto, a exequente, ora agravada, acolhendo pedido administrativo de revisão dos débitos, requereu a retificação da CDA, razão pela qual o MM. Juízo a quo julgou prejudicada a exceção de pré-executividade que versou tão somente sobre a questão acolhida administrativamente. Tal hipótese enquadra-se no artigo 19, § 1º, I da Lei n.º 10.522/02, devendo ser dispensada a condenação em honorários advocatícios.

Precedentes.

III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033059-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

LEI Nº 10.522/02, ARTIGO 19, § 1º,

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A Lei nº 10.522/2002 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais estabelece em seu artigo 19, § 1º, I que não deverá haver condenação da Fazenda Nacional em honorários quando deixar de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos ou, ainda, quando desistir de recurso já interposto.

2. Caso em que a agravante reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário e requereu que não fosse condenada ao pagamento de honorários com fundamento no artigo 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02.

3. Ainda, que os agravados tenham constituído advogado para apresentar defesa técnica, há dispositivo legal determinando a não condenação da Fazenda Nacional quando reconhecida a procedência do pedido.

4. Precedente do

C. STJ.

5. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019069-73.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/02/2022, Intimação via sistema DATA: 13/02/2022)

Ante o exposto, acolho, em parte, a exceção oposta, para o fim de declarar extintos pela prescrição os créditos tributários relativos às competências compreendidas entre 11/2015 a 10/2016, constantes das inscrições 14.024.342-9 e 14.024.343-7, mantidas as demais competências insertas, bem como os demais créditos lançados. Quanto à matéria, a Lei n. 10.522/02 (redação dada pela Lei n. 13.874/19) – que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – enumera, em seu art. 19, as situações em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de prosseguir com a sua pretensão judicial ou administrativa, em observância ao princípio da economicidade e com vistas à redução da litigiosidade envolvendo Administração Pública.

É o que dispõe o supramencionado art. 19, da Lei 10.522/2002, in verbis: Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que as disposições da Lei n. 10.522/02 sobrepõem-se ao Código de Processo Civil em razão de ser norma especial, aplicam-se, inclusive, aos procedimentos judiciais de cobrança da dívida ativa, regidos pela Lei n. 6.830/80.

É nesse sentido os julgados contemporâneos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL, NO CASO, O CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trazem os autos recurso especial interposto pelo particular/executado contra acórdão que manteve a sentença que acolhera a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o executivo fiscal, deixando, contudo, de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. [...]

3. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que é especial a regra de isenção do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, na forma prevista pela Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013, de modo que prevalece sobre a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015.

A propósito, citam-se os recentes julgados de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção: AgInt nos EDcl no REsp 1926692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1915981/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021.

4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.028/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) (Grifado). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL.

PREVALÊNCIA. [...]

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018).

3. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não deve ser observada, nas hipóteses ali referidas, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.981/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021.) (Grifado). Assim, conforme o artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, não se aplica a fixação de honorários sucumbenciais contra a União quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido com base nas matérias previstas nos artigos 18 e 19 dessa legislação.

No presente caso, a controvérsia envolve o reconhecimento da prescrição (reconhecida pela União no ID 334139026 – autos da execução), matéria que a Fazenda não comprovou se enquadrar em nenhuma das hipóteses supracitadas, restando clara a inaplicabilidade das exceções de desoneração integral da verba honorária prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Assim, à luz do princípio da causalidade, restou comprovado que a parte exequente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.

Por essa razão, considero apropriada a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo haver a reforma da decisão agravada nesse ponto. Contudo, a despeito de não haver previsão legal para isenção da verba honorária, deve-se aplicar a regra do artigo 90, § 4º, do CPC, que determina a redução pela metade da verba honorária à parte que, simultaneamente, reconhece o pedido e cumpre integralmente a prestação reconhecida.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DE HONOÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

I – À luz do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, fica afastada a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da União quando o reconhecimento da procedência do pedido, por parte do Procurador da Fazenda Nacional, estiver relacionado às matérias arroladas nos arts. 18 e 19 do aludido diploma legal. A discussão dos autos (reconhecimento de prescrição), evidentemente, não versa sobre tais hipóteses.

II – Não havendo fundamento legal para dispensa da verba honorária, deve incidir a regra do art. 90, §4º, do CPC, segundo a qual incumbe à parte que reconheceu a procedência do pedido, sem qualquer resistência, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos pela metade.

III – Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021754-97.2022.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. ANÁLISE MANUAL DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA PREVISTAS NA LEI N. 10.522/2002. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1 - Preliminares de nulidade de sentença afastadas.

2 - O art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido, deve ser interpretado de modo restrito.

3 - É incontroverso que a discussão dos autos não versa sobre as hipóteses previstas nos incisos de I a VII do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.

4 - O reconhecimento do pedido pela União no prazo assinalado para resposta enseja a redução do valor devido a título de honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4 do CPC.

5 - Recurso de apelação provido. (APELAÇÃO CÍVEL 5007125-78.2019.4.03.6100, DES. FED. CONSUELO YOSHIDA, 3ª Turma, DJEN Data: 28/08/2024) Destarte, condeno a União Federal ao pagamento de verba honorária, devendo ser observados os critérios gerais de escalonamento do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (em seus limites mínimos, tendo como base o valor da causa), com a redução pela metade de que trata o art. 90, §4º, do mesmo código, em vista do reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de condenar a União Federal ao pagamento de verba honorária, devendo ser observados os critérios gerais de escalonamento do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 (em seus limites mínimos, tendo como base o valor da causa), com a redução pela metade de que trata o art. 90, §4º, do mesmo código, em vista do reconhecimento da prescrição. Comunique-se o juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal