5032294-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032294-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCELO BERNARDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO - SP314208 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL MIOTTO - SP248456 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Ante o teor das informações prestadas (IDs 544211507 e 558574671), manifeste-se a o impetrante sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluam-se os autos. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à retificação da autuação para constar, em relação à autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil, aquela que efetivamente prestou as informações quanto ao mérito (Delegado da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP).

Int. São Paulo, data registrada no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032294-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCELO BERNARDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO - SP314208 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL MIOTTO - SP248456 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a exclusão de todos os apontamentos do impetrante existentes junto a RFB, concernentes à pessoa jurídica RJ Comércio & Prestação de Serviços Ltda, bem como a exclusão de eventuais apontamentos pelo mesmo motivo (CDAs 80.2.23.062379-16 e 80.6.23.131523-69), de modo que seja alterado o status da responsabilidade para extinto.

Alega o impetrante, em síntese, ser indevida manutenção do impetrante como corresponsável pelos débitos da pessoa jurídica RJ Comércio & Prestação de Serviços Ltda, pois afirma que a exclusão da responsabilidade já foi reconhecida pela própria Delegacia da RFB, por meio do Acórdão 103-013.433, proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 19613.738232/2022-78.

É o breve relatório.

Decido. Não obstante, em que pesem os motivos alegados a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, tendo em vista a natureza da controvérsia, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade impetrada, razão pela qual ficará a análise postergada até a vinda das informações. Assim, solicitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032294-57.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCELO BERNARDES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO - SP314208 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL MIOTTO - SP248456 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Providencie a parte impetrante a emenda da inicial a fim de:

1) retificar o polo passivo a fim de apontar corretamente o cargo da autoridade impetrada, devendo indicar o Delegado de uma das unidades especializadas da Receita Federal do Brasil localizadas no município de São Paulo e seu endereço completo, nos termos de seu Regimento Interno, mormente aquele responsável pela prática do alegado ato coator;

2) retificar o polo passivo a fim de incluir a autoridade vinculada à Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelos débitos inscritos na dívida ativa nos quais figura como corresponsável e indicar o seu endereço completo;

3) retificar o valor da causa conforme o benefício econômico pretendido, de modo que corresponda à soma dos débitos nos quais figura como corresponsável;

4) recolher as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, concluam-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal