5032387-60.2020.4.03.0000

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

DURVALINO DE ARAUJO SILVA

Advogado

PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA (OAB 144663/SP)

Órgão

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

DURVALINO DE ARAUJO SILVA

Advogado

PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA (OAB 144663/SP)

Contestação em que se invoca, preliminarmente, a carência da ação, ante seu caráter recursal, e decadência do direito à rescisão. Pugna-se também pelo reconhecimento da incidência da Súmula 343 do STF. No mérito, afirma-se a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora requer a observância do art. 525, § 15, do Código de Processo Civil, no que tange ao prazo decadencial. As partes não trouxeram razões finais.

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar hipótese a ensejar sua intervenção no feito.

É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5032387-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: DURVALINO DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA - SP144663-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os aspectos arguidos nas alegações defensivas invocadas pelo INSS em sua resposta a título de preliminares exigem o exame minucioso dos argumentos expendidos na exordial, dizendo respeito, na verdade, ao mérito do pedido, confundindo-se com o iudicium rescindens propriamente dito, razão pela qual serão com ele verificados.

Observe-se, inicialmente, que, pese embora a parte autora se refira em sua inicial ao cumprimento de sentença e à utilização da TR nos cálculos apresentados pelo INSS – com os quais concordou -, a sentença ali proferida foi apenas homologatória da conta, ante a concordância expressa do credor, sem que houvesse controvérsia a respeito dos índices de correção monetária e de juros de mora. A decisão judicial objurgada, portanto, só pode ser aquela proferida na fase de conhecimento do feito, apesar de o acórdão ter postergado a fixação dos consectários legais para a fase de execução do feito, nos seguintes termos: No tocante à correção monetária determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, inclusive quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros de mora, com o que fica alterada a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, previstos no Código Civil, a partir da vigência daquela lei.

Atente-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal está fundamentado na legislação atinente à matéria afeta aos juros e correção monetária incidentes nas execuções judiciais conjuntamente com a respectiva jurisprudência sobre tal tema; contudo, estabelecido no título executivo judicial a observância do referido Manual, os índices estabelecidos não compõem o objeto da coisa julgada, uma vez que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, na execução do julgado deverá ser observada a superveniência de nova legislação ou da orientação jurisprudencial vinculativa dos Tribunais Superiores.

Tal decisão transitou em julgado em 5/7/2016. Nos termos do artigo 966, caput, do Código de Processo Civil, a ação rescisória é o instrumento que viabiliza a desconstituição da decisão de mérito, transitada em julgado, uma vez satisfeitos os requisitos processuais – notadamente relacionados às exigências de legitimidade (CPC, art. 967) e higidez da petição inicial (art. 968) – e de mérito – relacionados, fundamentalmente, à obediência do prazo decadencial (art. 975) e à prova de que a decisão rescindenda infringiu algum dos incisos do art. 966.

Quanto ao prazo para o ajuizamento de ação rescisória, dispõe o art. 975 do Código de Processo Civil: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Nos artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, do Código de Processo Civil, constante previsão de prazo decadencial também, para o caso de alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação em impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) §

12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) §

15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

As normas em comento não atendem ao credor e sim ao executado, quando, na impugnação, poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, razão pela qual, inclusive, inseridas em dispositivos que regulam as defesas do executado na fase correspondente ao cumprimento propriamente dito do julgado. No sentido do exposto: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTS. 525, §§12 E 15, E 535, §§5º E 8º, DO CPC.

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I – O art. 525, §§12 e 15, e o art. 535, §§5º e 8º, do CPC disciplinam regras relativas à inexigibilidade ou rescisão de título executivo judicial.

II- Objetivou o legislador conferir ao devedor ou executado instrumentos para se insurgir contra a execução de obrigações que jamais deveriam ter sido reconhecidas judicialmente, uma vez que fundadas em normas contrárias à Constituição Federal.

III- Os arts. 525, §§12 e 15, e 535, §§5º e 8º se encontram situados nas partes em que o Código de Processo Civil de 2015 trata dos meios de defesa do devedor em fase de cumprimento de sentença.

IV- Impossível a utilização do prazo decadencial dilatado previsto nos dispositivos mencionados com o propósito de constituir crédito que deixou de ser reconhecido em ação de conhecimento julgada improcedente. Caso fosse esta a intenção do legislador, o atual Código de Processo teria introduzido disposição específica sobre o tema ou, ao menos, teria posicionado os arts. 525, § 15 e 535, § 8º juntamente com as regras gerais que regulam as ações rescisórias ou a execução de títulos judiciais.

Precedente: AR nº 5018367-98.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 19/02/2020, DJe 21/02/2020.

V- Agravo interno improvido. (TRF3, 3.ª Seção, AR n.º 5029106-96.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 26/02/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE

DECISÃO

DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O direito de propor ação rescisória está sujeito ao prazo decadencial bienal, conforme regulado pelo artigo 975 do CPC/2015, contado a partir do escoamento do prazo para qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial, na forma da Súmula n.º 401 do c. STJ.

2. Excepcionalmente, a legislação adjetiva diferiu a contagem desse prazo bienal, fixando termos iniciais diferenciados, conforme se observa, dentre outros, nos seus artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC.

3. Referidos dispositivos legais disciplinam situação específica de impugnação ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. Objetivou-se possibilitar ao devedor se desincumbir do cumprimento de obrigação judicial imposta em decorrência de lei ou ato normativo cuja inconstitucionalidade venha a ser reconhecida pelo e.

Supremo Tribunal Federal. Tal exceção não abarcou a situação do credor cujo crédito não tenha sido, parcial ou integralmente, reconhecido, também, por força de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal.

4. O instituto da coisa julgada visa à estabilização das decisões e à pacificação social. Em razão do princípio constitucional da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), a sua relativização é medida excepcional, que depende de previsão legal para seu reconhecimento (confira-se, STF, 1ª Turma, relator Ministro Luiz Fux: AgR/RE 603188, DJe 12.05.2011; AgR/MS 33350, DJe 05.09.2017), de sorte que as disposições legais relacionadas à desconstituição de coisa julgada material devem ser interpretadas restritivamente, sendo inviável o alargamento do prazo decadencial de ajuizamento ou das hipóteses rescindendas.

5. Na medida em que o autor não pretende se ver desobrigado do cumprimento de título judicial incompatível com a CF, mas, sim, na qualidade de exequente, pretende ver majorada a condenação imposta em seu título judicial, não há qualquer amparo legal para o alargamento da contagem do prazo bienal da pretensão rescisória.

6. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

7. Agravo interno improvido. (TRF3, 3.ª Seção, AR n.º 5018367-98.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, julgado em 19/02/2020) Neste caso, o prazo estendido almejado pela parte autora, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, não pode ser aplicado porque ela não é executada no feito originário, mas credora do INSS. Assim, a regra a ser observada aqui é a do caput do art. 975, que traz o biênio decadencial contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, in casu, em 5/7/2016.

Tendo esta ação rescisória sido ajuizada em 2/12/2020, após o biênio previsto no caput do art. 975 do Código de Processo Civil, considera-se que a parte decaiu do direito à rescisão pleiteada.

Isso posto, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II, e 975, caput, ambos do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da decadência do direito de propor a rescisória. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, consoante entendimento da 3.ª Seção desta Corte, suspendendo a determinação à vista da concessão, nos presentes autos, da gratuidade da justiça.

É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. BIÊNIO DO ART. 975 DO CPC. PRAZO ESTENDIDO DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8.º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. - O art. 975 do Código de Processo Civil impõe prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. - Os artigos 525, § 15, e 535, § 8.º, do CPC não atendem ao credor e sim ao executado, quando, na impugnação, poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, razão pela qual, inclusive, inseridos em dispositivos que regulam as defesas do executado na fase correspondente ao cumprimento propriamente dito do julgado. - Tendo esta ação rescisória sido ajuizada após o biênio previsto legalmente, considera-se que a parte decaiu do direito à rescisão pleiteada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar extinto o presente feito, com resolução de mérito, conforme os arts. 487, inciso II, e 975, caput, ambos do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da decadência do direito de propor a rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.