5032389-74.2018.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032389-74.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: EDILEUZA ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a)

APELANTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032389-74.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: EDILEUZA ANDRADE NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EDILEUZA ANDRADE NASCIMENTO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenada a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, observada a concessão da gratuidade da justiça (ID 4830704, p. 1/2). Em razões recursais, a parte autora pugna pela anulação da sentença, ao fundamento de que faz jus ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado administrativamente em 2014, arguindo que não houve modificação quanto à sua renda familiar até o reconhecimento do direito ao benefício, no ano de 2016 (ID 4830706, p. 1/4).

O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Parecer do Ministério Público Federal (ID 133027684, p. 1/2), no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032389-74.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.