5032425-37.2022.4.03.6100

Em síntese, a pretensão da parte autora vai de encontro à legalidade e à lógica do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS.” Não há omissão a respeito, mas sim discordância da interpretação acolhida pela decisão. O intuito infringente da ora embargante é nítido. Para tal intento, a legislação processual dispõe de recurso próprio.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 03 de maio de 2024.

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado

FERNANDO GIACON CISCATO (OAB 198179/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado

FERNANDO GIACON CISCATO (OAB 198179/SP)

1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.

2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso

III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II).

3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais.

4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade.

5. Recurso extraordinário não provido.

6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.” Os contornos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS estão delineados pelo legislador ordinário nas duas leis acima citadas. Em relação aos chamados descontos, o legislador apenas excluiu das respectivas bases de cálculos os descontos incondicionados concedidos pelos fornecedores. Em relação ao PIS, assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...)

V – referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; “ (grifei) JÁ quanto à COFINS, a Lei nº 10.833/2003 também estabeleceu a exclusão apenas dos descontos incondicionados para efeitos de creditamento da contribuição na sistemática não-cumulativa, nos seguintes termos: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...]

V – referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.” (grifei) Nos termos da legislação ordinária de ambas as contribuições, os descontos concedidos na nota fiscal emitida por seus fornecedores não constituem base de cálculos para efeitos do crédito das contribuições. Na presente ação, a parte autora quer excluir também da base de cálculo da contribuição os descontos concedidos por ela, um supermercado, aos seus clientes, estendendo assim a abrangência da exclusão prevista em lei.

Os descontos incondicionais cujas receitas são excluídas da base de cálculo das contribuições são os descontos concedidos por razões comerciais pelos fornecedores do supermercado e não os concedidos posteriormente pelo estabelecimento comercial aos seus clientes. Os descontos devem ser incondicionados e, portanto, não sujeitos a evento futuro e incerto, mediante liberalidade a ser concedida pelo estabelecimento comercia, contribuinte aos seus clientes.

Em síntese, a parte autora pretende excluir da base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas evento ocorrido após o fato imponível previsto em lei. Quando da emissão da nota fiscal da mercadoria vendida pelo fornecedor, o contribuinte já formalizou seu crédito excluindo, se for o caso, os descontos incondicionados concedidos pelo fornecedor. Posteriormente, o supermercado contribuinte que, por razões mercadológicas, vier vender com desconto não pode retroagir no tempo e excluir da base de cálculo da entrada.

Em síntese, a pretensão da parte autora vai de encontro à legalidade e à lógica do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A improcedência do pedido declaratório formulado tem como consequência lógica a improcedência do pedido de compensação.

Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I no Código de Processo Civil. Condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 04 de novembro de 2023.