5032425-66.2024.4.03.6100

Sustenta que, de acordo com o art. 198 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e arts. 605 a 608 do Regulamento Aduaneiro, as mercadorias contrafeitas devem ser apreendidas dentro de um contexto de comércio internacional, e, neste sentido, “se a suposta contrafação ocorreu dentro do território nacional, a Receita Federal NÃO tem competência para apreendê-las, representando verdadeira usurpação da atribuição de outro ente estatal”.

É o relatório.

Decido. Inviável a pretensão liminar em sua totalidade. Nos termos do artigo 300 do CPC, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo, não podendo, ainda assim, ser concedida a tutela antecipada de urgência, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A Impetrante pretende, além da apresentação do relatório definitivo, a liberação das mercadorias, o que, sobremaneira, caracteriza-se hipótese de irreversibilidade dos efeitos da decisão que a conceder, haja vista a possibilidade de extravio de determinadas mercadorias, que, atualmente, são objeto de apuração não apenas fiscal, mas relacionada à proteção da propriedade industrial.

Outrossim, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, não sendo suficiente para afastá-lo, sem sede de cognição sumária, a simples alegação da Impetrante no sentido de que “se a suposta contrafação ocorreu dentro do território nacional, a Receita Federal NÃO tem competência para apreendê-las, representando verdadeira usurpação da atribuição de outro ente estatal”, invocando o art. 198 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e arts. 605 a 608 do Regulamento Aduaneiro.

Por outro lado, as normas que regulamentam o procedimento de retenção de mercadorias em combate a fraudes aduaneiras estabelecem prazo para conclusão do procedimento administrativo (Instrução Normativa 1986/2020 e Portaria 200/2022): Art.

12. A formalização do procedimento administrativo fiscal de apreensão ou de abandono deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da chegada das mercadorias retidas ou recepcionadas de outros órgãos na área específica destinada à guarda preliminar ou do recebimento pelo depositário nas hipóteses previstas no art. 6º. § 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser de até 90 (noventa) dias, prorrogável mediante justificativa da autoridade responsável pelo procedimento administrativo fiscal, especialmente quando se tratar de operações que resultem na retenção de quantidade de mercadorias ou de veículos incompatíveis com os recursos humanos ou logísticos necessários para sua movimentação ou manuseio ou, ainda, para formalização do referido procedimento Não havendo informações sobre decisão fundamentada que tenha prorrogado o prazo de apuração, há mora reconhecida e atribuída à autoridade administrativa.

Portanto, a concessão da antecipação da tutela pretendida apenas poderá abraçar o pedido de apresentação do relatório definitivo, considerando o prazo de 5 (cinco) meses desde a autuação. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que o Auditor Fiscal responsável pelo procedimento fiscalizatório apresente o relatório definitivo da inspeção feita nas mercadorias apreendidas com a discriminação das nacionais das estrangeiras, no prazo de 5 (cinco) dias, ou decisão que tenha sido proferida naqueles autos em momento anterior, que justifique a prorrogação nos termos legais.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo. Decorrido o prazo acima, venha o processo à conclusão para julgamento.

A comunicação à autoridade Impetrada deve ser realizada por oficial de justiça, considerando o prazo atribuído ao portal eletrônico de intimações. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo.

Publique-se. Intimem-se. Notifique-se.

Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2024.

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

F.A.S ATACADO LTDA

Advogados

TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), ANDERSON LOPES BAPTISTA (OAB 221924/SP)