5032453-39.2021.4.03.6100

Novembro 20211 evento

1. 16 nov 2021· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   19ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

   Advogado

   CAIQUE SANTOS DE CASTRO (OAB 418043/SP)

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032453-39.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIQUE SANTOS DE CASTRO - SP418043 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - PINHEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

   Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada implementar seu benefício de aposentadoria, dando cumprimento ao que restou decidido em seu processo administrativo. Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em cumprir o que foi determinado em sede de recurso configura violação dos princípios constitucionais de duração razoável do processo, da eficiência e da moralidade administrativas – artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal –, descumprindo expressamente a disposição do artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que seja proferida decisão pela Administração Pública Federal em processos administrativos.

   Vieram os autos conclusos. É O

   RELATÓRIO.

   DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a".

   A impetrante comprova que, após o regular curso do processo administrativo, interpôs recurso administrativo, no qual foi concedido seu benefício e que, após encaminhado, em 30/08/2021, à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, responsável para cumprimento da decisão, não houve andamento. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato em apreço. Por outro lado, em que pese a impetrante requerer a implementação de seu benefício, cabe a este Juízo Cível a análise tão-somente da mora administrativa em dar andamento ao processo administrativo, não sendo competente para o reconhecimento do benefício em si.