Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO MATEUS LTDA
- Advogado
- ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB 175425/MG)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032624-25.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO MATEUS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA - MG175425 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
DESPACHO
Do exame dos autos, noto que a parte autora/impetrante foi intimada a efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. Não tendo sido efetuado o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição deve ser cancelada, tal como estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”
Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição, na forma dos arts. 290 do CPC. Intimem-se. Após cientificação da autora, remetam-se os autos ao CEDIS para cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.