5032672-77.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5032672-77.2025.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MONICA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAISA MACARIO TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 345306533: nítida a falta de competência do Órgão Especial para processar e julgar o pedido formulado pelo(a) requerente em sede de "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA", tendo em vista o endereçamento indicado na inicial e a matéria versada nos autos (JEF/ação previdenciária). Considerando a existência de dois sistemas, PJe-1º grau e PJe-2º grau, cada qual direcionado a seus determinados fins, cabe ao advogado(a) da parte interessada providenciar o correto protocolo eletrônico.

Encaminhem-se os autos à UFOR para que se proceda ao cancelamento da distribuição.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.