5032678-60.2020.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032678-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MARIA ADAIS VILARDEBO RIVAS Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por MARIA ADAIS VILARDEBO RIVAS contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar que objetiva a sua inscrição provisória como médica sem a revalidação do diploma emitido no estrangeiro, ao fundamento de que ausente a probabilidade do direito (Id. 41484645, dos autos originais).

Pleiteia o agravante a tutela recursal antecipada. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

In casu, não foram desenvolvidos argumentos quanto ao periculum in mora, mas apenas alegou-se, genericamente, a necessidade de reforma da decisão agravada, dado que presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. No mais, o agravante limitou-se a requerer a concessão da tutela recursal antecipada sem apontar quais os eventuais danos que a manutenção do decisum poderia ocasionar para a análise por esta corte da configuração do perigo da demora.

Desse modo, ausente o risco, desnecessário o exame da probabilidade de provimento do recurso, pois, por si só, não justifica a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil.

Publique-se.