5032931-47.2021.4.03.6100

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

SALVADOR DIAS PRIMO

Advogados

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SALVADOR DIAS PRIMO

Advogados

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SALVADOR DIAS PRIMO

Advogados

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SALVADOR DIAS PRIMO

Advogados

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP)

Intimada a apresentar informações, a autoridade coatora informou que a análise do pedido administrativo "Aposentadoria por Tempo de Contribuição" nº de protocolo 545165298 encontra-se concluída. Tais informações podem ser consultadas através do aplicativo MEUINSS. A parte autora manifesta-se no id 307012118 alegando que persiste o interesse processual no prosseguimento da ação, visto que ao contrário do que exposto pela autoridade coatora o pedido objeto do writ não foi atendido, permanecendo na mesma situação, paralisado há mais de 16 (dezesseis) meses aguardando decisão da CEAB da Superintendência Regional Sudeste I; que o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado sob o n° 545165298 foi concluído na esfera administrativa, tendo sido concedido o benefício previdenciário ao impetrante, mas logo após a concessão administrativa da aposentadoria a autarquia efetuou a abertura de revisão de ofício sob o protocolo n° 1551734496 para fins de reapreciar o ato concessivo, situação inclusive que obstou o pagamento das parcelas retroativas enquanto não concluída a análise do processo revisional; por fim, referido processo administrativo revisional foi instaurado pela autarquia em data de 30/06/2022.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, quanto à petição de id 307012118, anoto que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art.

59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”.

No caso dos autos, verifica-se que o processo administrativo revisional da aposentadoria não obteve andamento desde 30/06/2022 (id 307012121), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso.

Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo”.

Deste modo, de rigor a concessão da segurança.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências para a conclusão do processo de revisão de ofício instaurado sob o Protocolo n° 1551734496, referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB n° 42/201.083.959-0, devendo juntar documentação pertinente a estes autos.

Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data de assinatura do sistema.

Assim, informou que protocolou requerimento de revisão de ofício sob o n° 1551734496 em 30/06/2022, pendente de análise. Requereu a conclusão do processo de revisão de ofício instaurado sob o Protocolo n° 1551734496, efetuando-se o pagamento das parcelas de benefício devidas à parte impetrante, em decorrência da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB n° 42/201.083.959-0. O MM. Juiz a quo denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda do objeto por fato superveniente.

Inconformada, recorre a parte impetrante, requerendo a reforma do julgado. Afirma que ao contrário do afirmado na r. sentença, não ocorreu a estabilização da lide, visto que não houve despacho determinando a notificação da autoridade coatora para apresentar informações nos autos. Assim, requer a reforma da sentença, para que seja determinada a imediata análise do processo de revisão instaurado sob o Protocolo n° 1551734496, objeto de revisão do ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição NB n° 42/201.083.959.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação (ID 268865923).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032931-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: SALVADOR DIAS PRIMO Advogados do(a)

APELANTE: DANILLO LOZANO BENVENUTO - SP359029-N, MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO - SP147425-N

APELADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE

I - CEAB/RD/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O presente mandamus objetiva compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 30/06/2022, sem análise até a data do protocolo do presente recurso. A sentença ora vergastada extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento na perda do objeto por fato superveniente.

E, nesse contexto, tenho que o provimento recorrido merece reforma, na medida em que não configurada a ausência que serviu de fundamentação à extinção prematura do presente writ. Isso porque, até a época da distribuição da ação mandamental, a autoridade coatora não havia concluído a análise do requerimento administrativo do segurado. Em que pese a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no curso da demanda, a parte impetrante pleiteou, posteriormente, a revisão de referido benefício administrativo.

Ante a demora injustificada da autoridade coatora para apreciar o requerimento de revisão, emendou o presente feito, requerendo fosse o INSS compelido a analisar o pedido. Nos termos do artigo 329, do CPC, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. In casu, verifica-se que sequer ocorreu intimação da autoridade coatora para prestar informações.

Assim, não havia impedimento quanto à ampliação da lide, nem ofensa ao princípio da estabilização da demanda. Desta feita, incabível a extinção prematura do feito. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “(...) Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...)”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado.

Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e em face à legislação de regência, de rigor a concessão da ordem. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567).

A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida.

2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado.

3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463.

5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. ” (MS 24.141-DF, Relator Ministro HERMAN BEJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2018, DJe 26/02/2019) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99.

1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública.

2. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça (autoridade coatora), sob o evasivo argumento de que a omissão denunciada seria atribuível ao Plenário da Comissão de Anistia. Como ressai dos autos, o procedimento já se achava na regular órbita de competência do Ministro da Justiça para proferir seu julgamento final quando, sponte propria, deliberou pela necessidade da prévia manifestação do Plenário da Comissão da Anistia.

Daí que a tão só remessa do procedimento para o Plenário não o desvinculou da fase decisória, pela qual continua diretamente responsável, inclusive no que tange à alegada demora para se ultimar o respectivo iter administrativo.

3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta.

4. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo.

6. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 382-3).

5. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do Documento: 70288144 -

EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 27/03/2017 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

6. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2001.01.11994. ” (MS 19.132/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/03/2017, DJe 27/03/2017) No entanto, destaco a impossibilidade de aplicação, na espécie, das disposições do artigo 1.013, § 3º, do CPC, na medida em que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando a ausência de informações da autoridade impetrada.

Acaso a autoridade coatora tivesse prestado informações e adentrado no mérito, este Tribunal estaria autorizado a apreciar, nesta sede, a questão meritória, à mingua de efetivo prejuízo ou de cerceamento à defesa de qualquer das partes. Não é essa, porém, a hipótese dos autos, onde, repise-se, a autoridade indicada sequer foi intimada a prestar informações.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença de primeira instância, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que, afastada a perda de objeto, seja proferido novo julgamento no tocante à mora da Administração na apreciação do pedido de revisão de benefício protocolado em 30/06/2022. Por fim, cumpre esclarecer que em se tratando de benefícios previdenciários, a competência da Vara Cível restringe-se apenas ao direito à razoável duração do processo, ou seja, ao cumprimento dos prazos previstos.

O pedido de pagamento de valores pretéritos deve ser requerido em ação própria, perante o Juízo competente. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. ARTIGO 1.013 DO CPC. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

1. O presente mandamus objetiva compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de revisão de benefício de aposentadoria protocolado em 30/06/2022, sem análise até a data do protocolo do presente recurso. A sentença ora vergastada extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento na perda do objeto por fato superveniente.

2. Não configurada a ausência que serviu de fundamentação à extinção prematura do presente writ. Isso porque, em que pese a concessão de aposentadoria no curso da demanda, a parte impetrante pleiteou, posteriormente, a revisão de referido benefício administrativo. Ante a demora injustificada da autoridade coatora para apreciar o requerimento de revisão, emendou o presente feito, requerendo fosse o INSS compelido a analisar o pedido.

3. Nos termos do artigo 329, do CPC, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. In casu, verifica-se que sequer ocorreu intimação da autoridade coatora para prestar informações. Assim, não havia impedimento quanto à ampliação da lide, nem ofensa ao princípio da estabilização da demanda.

4. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

5. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado.

6. Destaco a impossibilidade de aplicação, na espécie, das disposições do artigo 1.013, § 3º, do CPC, na medida em que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando a ausência de informações da autoridade impetrada. Acaso a autoridade coatora tivesse prestado informações e adentrado no mérito, este Tribunal estaria autorizado a apreciar, nesta sede, a questão meritória, à mingua de efetivo prejuízo ou de cerceamento à defesa de qualquer das partes.

7. De rigor a anulação da sentença de primeira instância, com o retorno dos autos à origem a fim de que, afastada a perda de objeto, seja proferido novo julgamento no tocante à mora da Administração na apreciação do pedido de revisão de benefício protocolado em 30/06/2022.

8. Em se tratando de benefícios previdenciários, a competência da Vara Cível restringe-se apenas ao direito à razoável duração do processo, ou seja, ao cumprimento dos prazos previstos. O pedido de pagamento de valores pretéritos deve ser requerido em ação própria, perante o Juízo competente.

9. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para anular a sentença de primeira instância, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que, afastada a perda de objeto, seja proferido novo julgamento no tocante à mora da Administração na apreciação do pedido de revisão de benefício protocolado em 30/06/2022.

O pedido de pagamento de valores pretéritos deve ser requerido em ação própria, perante o Juízo competente, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.