5033892-86.2020.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033892-86.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar que objetiva aproveitar os créditos de Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes das despesas com as taxas de administração de cartão de crédito/débito mensais (Id. 149873386 - Pág. 3/8).

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista do risco de lesão grave com o pagamento indevido de tributos. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

No que se refere ao periculum in mora, a recorrente desenvolveu o seguinte argumento: "51. O periculum in mora, por outro lado, também se encontra presente no caso vertente, pois caso a liminar ora almejada não seja concedida, a Agravante continuará a deixar de se creditar das despesas com as taxas de administração de cartão de crédito e débito e, portanto, continuará forçada a dispender/apurar mensalmente a Contribuição ao PIS e a COFINS sobre valores maiores que os efetivamente devidos, cuja repetição, pela via da restituição ou da compensação, muito provavelmente, far-se-á, posteriormente, necessária." O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo com o pagamento indevido de tributos.

Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora. Frise-se que a alegação de violação à lei, à Constituição Federal e aos princípios invocados não diz respeito à urgência, mas ao mérito da controvérsia.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se legitima a providência almejada.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo.

Publique-se.