5034026-44.2023.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034026-44.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELSON MACHADO DAS NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADELSON MACHADO DAS NEVES contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, com pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que cumpra a decisão da Junta de Recursos.

Fundamenta sua pretensão, em suma, no direito à duração razoável do processo diante da inércia da autoridade em cumprir o prazo legal e regulamentar para cumprir a decisão administrativa. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada prestou informações alegando que obedece a ordem cronológica dos requerimentos e que a demora se dá pelo volume de solicitações.

Voltaram os autos conclusos. É a síntese do essencial.

Fundamento e decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”).

O artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 dispõe: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, que afirma: § 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

No caso em tela, verifica-se que o processo foi encaminhado em 13/09/2023 (ID 306834493), para análise do acórdão e que permanece sem análise até o momento da impetração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. No caso, os fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida. O perigo da demora evidencia-se na medida em que o impetrante fica impedido de utilizar os períodos decadentes para obtenção de benefício previdenciário, cujo caráter alimentar é inegável.

No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Em relação à penalidade requerida, o pedido será oportunamente apreciado em caso de descumprimento da presente decisão.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê andamento ao processo nº 44235.666923/2022-64, versado na presente demanda, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034026-44.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELSON MACHADO DAS NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a justiça gratuita requerida. Anote-se. Por fim, anote-se que não há prevenção entre o presente feito e o processo indicado na aba “Associados” do PJe. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.