5034123-73.2025.4.03.6100

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO MITSUO TANO

Advogado

ARTHUR ANDREONI CALIXTO (OAB 365997/SP)

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO MITSUO TANO

Advogado

ARTHUR ANDREONI CALIXTO (OAB 365997/SP)

Dos autos, consta o requerimento do autor de desfiliação do Corecon-SP solicitado em 10/07/2024 (id 462035037), bem como a resposta de seu pedido, indeferido sob o argumento de que o autor exercia atividades inerentes à profissão de economista, no cargo de “especialista financeiro” na empresa “L4b Logística Ltda.”, impossibilitando o cancelamento de seu registro (id 462035039). O recurso interposto pelo autor também foi rejeitado nos termos do Ofício nº 1609/2025/CoreconSP, ante a necessidade de filiação diante do exercício pelo autor de atividades inerentes à profissão de economista (id 462035040).

No entanto, em que pose a argumentação apresentada pelo Conselho demandado no sentido de que não se trata de uma faculdade o registro do profissional, mas de uma obrigação legal imposta a todos que desejam exercer a atividade regulamentada, caracterizando um poder de polícia especial, tenho que é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças de anuidades e obrigatoriedade de filiação. Sobre o tema em debate, o direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação da vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, XX, da CF.

Logo, tendo a parte autora demonstrado vontade de desvinculação dos quadros do conselho de classe, não se afigura razoável a manutenção e obrigatoriedade de sua filiação, ainda que supostamente exerça atividades inerentes à profissão, sem prejuízo, contudo, de futura apuração de exercício indevido da profissão, dentro do rito adequado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PAGAMENTO INDEVIDO DE ANUIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

2. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, permitindo a atividade restritiva do Poder Legislativo, quanto à identificação de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades.

3. O controle dos conselhos profissionais pressupõe, após o advento do artigo 5º da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, a respectiva inscrição do profissional, dando ensejo à cobrança de anuidades. Anotando-se que até 31/10/2011, data de entrada em vigor do referido diploma legal, a exigência decorria da constatação do efetivo exercício profissional.

4. A ausência de cumprimento da regular obrigatoriedade de inscrição e permanência nos quadros do respectivo conselho, consoante previsto na legislação, permite reputar ilegal o exercício de profissão sem o devido registro, podendo sujeitar o profissional às sanções civis, administrativas e até mesmo penais. No entanto, o conselho profissional não tem o poder de forçar o registro ou negar o pedido de cancelamento.

5. O direito de o profissional desligar-se do conselho de fiscalização profissional decorre da manifestação de sua vontade e tem amparo no artigo 5º, XX, da CR: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", razão por que não depende da aprovação do respectivo conselho, nem tampouco da exigência de comprovação de que não exerce a profissão ou do pagamento de anuidades.

6. Reformada a r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial, assegurando-se à autora o cancelamento do registro perante o Conselho Regional de Biologia - 1ª Região, e devolvidas as anuidades pagas desde a data do requerimento de cancelamento em 18/11/2019, devidamente atualizadas pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

7. Invertida a sucumbência.

8. Provida a apelação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005562-78.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da filiação do autor dos quadros do Conselho demandado, bem como a suspensão da exigibilidade das anuidades, desde o protocolo do requerimento de cancelamento do registro formulado pelo autor em julho de 2024.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, comprovando objetivamente a imprescindibilidade. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Agravo interno prejudicado. É o voto." No mesmo sentido recente Acórdão, também proferido pelo nosso Tribunal, fixando como parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade judiciária apenas para pessoas com rendimentos abaixo de 3 salários-mínimos: "E M E N T A: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator fundado entendimento dominante sobre a matéria, sendo aplicável, em tais casos, a redação da Súmula 586 do

C. Superior Tribunal de Justiça, em atendimento aos preceitos da eficiência e razoável duração do processo.

2. A interposição do agravo interno em face da decisão monocrática submete ao colegiado o exame da causa, de forma que não há cerceamento de defesa.

3. A decisão agravada, manteve o ato judicial que revogou a justiça gratuita e está amparada no entendimento jurisprudencial que admite como parâmetro para aferição da hipossuficiência da parte requerente e concessão da gratuidade da justiça, que os rendimentos do requerente não ultrapassem o valor de 3 (três) salários-mínimos.

4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009572-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023)." Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal