5034130-07.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034130-07.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ILDENE DIAS GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: CELINA CAPRARO FOGO - SP281125 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE INSS SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Sustenta a parte impetrante a morosidade excessiva da autoridade impetrada para implantar seu benefício concedido em grau recursal.

Decido. Ressalvando entendimento anterior do Juízo, aceito a conclusão, destacando que a análise da presente impetração restringir-se-á à alegada mora administrativa da autoridade impetrada. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF).

É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. Repise-se que o art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. O art. 49 da Lei nº 9.784/99, a seu turno, prevê que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". (grifo nosso) No mesmo sentido, assim dispõem os parágrafos 4º e 5º do artigo 691 da Instrução Normativa 77/2015 editada pelo próprio INSS: Art. 691 (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. (grifo nosso) No caso em tela, verifica-se que a 2ª CAJ entendeu, em sede de recurso especial, pela reafirmação da DER até a data do cumprimento do acórdão, fato que viabilizaria a aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante (ID 169784458 e ID 169784454).

Observa-se, ainda, que o processo administrativo encontra-se na APS desde 15/07/2021 (ID 169784452). Assim, passados mais de quarenta e cinco dias da prolação da decisão que entendeu pela reafirmação da DER para concessão do benefício, sem apresentação pela Administração de quaisquer óbices ou exigências prévias, verifico restar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano em razão da demora.

No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 30 (trinta) dias. Em relação à penalidade requerida, o pedido será oportunamente apreciado em caso de descumprimento da presente decisão.

Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para alteração da DER da impetrante, a fim de possibilitar o reconhecimento do benefício.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Concedo a gratuidade.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.