5034445-30.2024.4.03.6100

Assim, encerro a instrução processual. Dessa forma, estando o feito apto a julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, já pacificada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, não há óbice ao prosseguimento do feito, passo à análise do mérito. Convém destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 85, em 13/03/2023, referendou a medida cautelar que reconheceu a constitucionalidade do Decreto nº 11.366/2023, que deu início à nova regulamentação sobre o controle de armas no país, com base no entendimento de que a política pública de controle rigoroso de armas de fogo é dever do Estado brasileiro e condição necessária à convivência democrática.

Destaca-se da ementa: "Referendo na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

2. Decreto 11.366/2023.

3. Promoção de uma política rigorosa de controle da circulação de armas de fogo, mediante a implementação de "mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de treinamentos compulsórios", concebida como dever do estado brasileiro e genuína "condição de possibilidade da vida comum em democracia" ( ADI 6119 MC-Ref, Rel.

Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16 .12.2022).

4. Reconhecimento de quadro de inconstitucional flexibilização exacerbada das normas de controle de armas de fogo a ser saneado por nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10 .826/2003).

5. Inequívoca proporcionalidade entre as medidas regulamentares veiculadas no Decreto 11.366/2023 e o seu propósito de viabilizar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10 .826/2003).

6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado.

7. Medida cautelar referendada." (STF - ADC: 85 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023). A Corte reconheceu a proporcionalidade e adequação das novas regras, reiterando que o novo marco normativo objetiva a efetividade do Estatuto do Desarmamento, e não viola direito adquirido, pois os certificados têm natureza precária, sujeita a revisão administrativa motivada.

O Ministro Relator Gilmar Mendes destacou que os decretos buscaram reordenar a política pública de controle de armas, após um período de descontrole (2019-2022), quando houve significativa flexibilização normativa. Segundo relatórios da AGU e do Ministério da Justiça, esse período foi marcado por crescimento indiscriminado do número de armas, especialmente entre CACs, e fragilização dos mecanismos de controle estatal, em desacordo com a Lei nº 10.826/2003.

Com efeito, o

C. STF reconheceu que o Decreto nº 11.366/2023 teve como objetivo a reconstrução do sistema de controle de armas, por meio da implementação de cinco medidas principais, voltadas ao restringir e qualificar o acesso às armas, conforme os fundamentos e objetivos do Estatuto do Desarmamento. Assim, a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de 10 para 3 anos, é medida proporcional, fundamentada em estudos técnicos, e visa fortalecer o controle e fiscalização da posse de armas, assegurando o cumprimento contínuo dos requisitos legais pelos titulares.

Ademais, o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 prevê os requisitos para aquisição de arma de fogo, enquanto o artigo 5º, § 2º, determina a periodicidade mínima para comprovação desses requisitos, reforçando a natureza precária e sujeita à renovação periódica dos certificados. Dessa forma, entende-se que o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166/2023 apenas regulam previsão legal vigente, não extrapolando sua competência e não violando direitos adquiridos ou ato jurídico perfeito.

A jurisprudência consolidada orienta que atos administrativos que conferem Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são precários, discricionários e sujeitos a revisão, suspensão ou revogação motivada, conforme interesse público, não havendo, portanto, direito adquirido quanto à validade ou prazo, mas mera expectativa legal. Com efeito, não se sustenta a alegação de que a redução do prazo de validade dos certificados configura retroatividade indevida ou violação do ato jurídico perfeito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a validade do ato administrativo que alterou o prazo de validade do registro de arma de fogo, por sua legalidade, competência normativa e conformidade com os princípios do Estado de Direito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor é irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DO NASCIMENTO

Advogado

IGOR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 429132/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DO NASCIMENTO

Advogado

IGOR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 429132/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DO NASCIMENTO

Advogado

IGOR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 429132/SP)