5034480-24.2023.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034480-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE AUTORA: PAULO ROGERIO DE ANDRADE Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE LUIS DE MOURA FLORENCIO - SP394966-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034480-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE AUTORA: PAULO ROGERIO DE ANDRADE Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE LUIS DE MOURA FLORENCIO - SP394966-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem, para determinar à autoridade impetrada o cumprimento das providências determinadas pelo órgão recursal.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034480-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE AUTORA: PAULO ROGERIO DE ANDRADE Advogado do(a) PARTE AUTORA: JORGE LUIS DE MOURA FLORENCIO - SP394966-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República.

Ademais, a emenda constitucional 45, de 2004, inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tais princípios expressos na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º).

Cabe destacar o que dispõe seu artigo 2º: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito; (...)

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados;” Por sua vez, os arts. 48 e 49, da referida lei, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias, prorrogável por igual prazo. “Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade.

Pois bem. Verifica-se que, na data da impetração deste MS (17/11/2023), o cumprimento da diligência determinada pela autoridade recursal (11/01/2022), encontrava-se sem análise/conclusão por tempo superior a 60 (sessenta) dias decorridos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA

DECISÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. -Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". -A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. -Os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. - Diligência determinada pelo órgão de recursos sem análise/conclusão por prazo superior a sessenta dias decorridos. -Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034480-24.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO ROGERIO DE ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIS DE MOURA FLORENCIO - SP394966 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ROGERIO DE ANDRADE em face do CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda ao andamento do recurso processo 44233.397634/2018-43 com o andamento da decisão que converteu o feito em diligência.

Relata a impetrante que impetrou recurso especial que foi convertido em diligência em 11/01/2022, no entanto, desde então, encontra-se sem cumprimento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações e o benefício da Justiça Gratuita foi deferido (id 310074840). Notificada, a autoridade coatora informou que o INSS criou fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, bem como obedecer a criterioso procedimento cronológico dos requerimentos.

Que a demora na conclusão do requerimento de Recurso nº 1110663935 se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (id 310842724). Retorna o impetrante, alegando que, até o momento, não houve o cumprimento do determinado no acórdão, em conversão em diligência (id 312611450). Parecer do Ministério Público Federal, pela concessão da segurança (id 313199897).

É o relatório do necessário.

Decido. Verifico que os autos se encontram em termos para a apreciação do mérito. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Para a análise e conclusão dos procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, conforme art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 965/2019, restou consignado o prazo máximo de 45 dias.

No caso dos autos, a 3ª Câmara de Julgamento, em 11/01/2022, converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno ao INSS para cumprimento de determinações, conforme segue: o INSS intime o segurado a apresentar Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT da empresa SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS S.A., bem como Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP retificado; o INSS intime o segurado a comprovar com documentos contemporâneos (retirada de pró-labore ou imposto de renda) o exercício de atividade remunerada que justifique o cômputo das competências 04/2003 a 12/2003, 01/2015 e 02/2015 já recolhidas e autorize o recolhimento das competências 07/2007 a 11/2007 e 03/2015 a 12/2016; a Central Especializada de Suporte - Administração de Informações de Segurados – CES-AIS emita parecer conclusivo quanto à possibilidade de cômputo no tempo de contribuição do interessado das contribuições previdenciárias já vertidas e à viabilidade de recolhimento das competências requeridas em sede recursal.

Verifica-se que a autoridade coatora não esclareceu se e quais medidas já foram cumpridas, alegando, apenas, que foi criada fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, bem como obedecer a criterioso procedimento cronológico dos requerimentos. Assim, vislumbro que, encontrando-se sem andamento, desde a baixa em diligência, tem-se que um prazo razoável foi extrapolado. Não se desconhece que há carência de servidores do INSS, no entanto, necessário seja observado o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal com o INSS no RE 1.171.152 (Tema 1066), no qual foi estabelecido novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o cumprimento de acórdão proferido em sede de recurso administrativo.

"Tema 1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo." Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso.

Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa.

Diante do exposto, vislumbrando presente o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato cumprimento das providências determinadas no Acórdão (id 307315700). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se a autoridade coatora para o imediato cumprimento da presente decisão. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034480-24.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: PAULO ROGERIO DE ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIS DE MOURA FLORENCIO - SP394966 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ROGERIO DE ANDRADE em face do CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda ao andamento do recurso processo 44233.397634/2018-43 com o andamento da decisão que converteu o feito em diligência.

Relata a impetrante que impetrou recurso especial que foi convertido em diligência em 11/01/2022, no entanto, desde então, encontra-se sem cumprimento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita.

É o relatório do necessário.

Decido. De início, afasto a prevenção apontada por se tratarem de pedidos diversos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. No mais, diante da situação fática apresentada, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Notifique-se. Após, intime-se o INSS. Por fim, abra-se vista ao MPF.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.