5034484-57.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5034484-57.2025.4.03.0000 RELATOR: RENATA ANDRADE LOTUFO AGRAVANTE: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO contra decisão interlocutória proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 5036485-48.2025.4.03.6100, que revogou parcialmente liminar anteriormente deferida, mantendo-a apenas em relação a parte das pendências fiscais discutidas. Na origem, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de assegurar o direito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), sustentando a existência de causas legais de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, nos termos do art. 151, incisos II e III, do CTN.

O juízo a quo manteve a liminar quanto a determinados débitos com exigibilidade suspensa por depósito judicial e quanto às supostas parcelas em atraso do Parcelamento Excepcional (PAEX) da Lei nº 12.996/2014, por estarem sob discussão administrativa. Todavia, indeferiu a liminar em relação aos DEBCADs nºs 35.374.531-6, 35.374.532-4 e 35.580.346-1, sob o fundamento de ausência de manifestação expressa do juízo da execução fiscal quanto à suspensão da exigibilidade.

Nas razões do agravo, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que o depósito judicial integral suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pronunciamento judicial; (ii) que o DEBCAD nº 35.580.346-1 encontra-se quitado, nos termos do art. 156, I, do CTN; (iii) que há descumprimento da decisão judicial quanto ao PAEX, pois a autoridade administrativa condicionou a baixa do apontamento à inexistência de outras pendências; e (iv) que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de obtenção de certidão fiscal.

Ao final, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do agravo, para afastar todos os óbices à expedição da certidão de regularidade fiscal. Foram recolhidas as custas processuais (ID 347470020). É o relato do necessário.

Decido. Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput do art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No caso vertente, em que pesem os argumentos do agravante, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal, diante da ausência da probabilidade do direito.

Com essas razões, indefiro a tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito recursal.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal