5035190-89.2023.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5035190-89.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FARIA DE CAMPOS, ENTRE GASTRONOMIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 D E S P A C H O Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo.

Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5035190-89.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FARIA DE CAMPOS, ENTRE GASTRONOMIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615 D E S P A C H O Inicialmente, observo a necessidade de adequação da representação processual da parte executada, tendo em vista que não houve apresentação de seus atos constitutivos.

Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para que colacione aos autos cópia dos atos constitutivos (CNPJ e contrato social) a fim de se verificar a outorga de poderes. Sem prejuízo do supra determinado, intime-se a parte exequente, por meio do sistema PJe, para manifestação acerca da alegação de pagamento, no prazo de 10 dias. Com a resposta, tornem conclusos.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.