5035239-30.2024.4.03.6301

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vide ADIN 6025) (...) A norma isentiva prevê prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle e, além do mais, possui caráter restritivo como norma permissiva ou excepcional, consoante determinação constitucional (Art. 150, § 6º da CF/88: “... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”.

No caso dos autos, a autora afirma que é portadora de “Cardiopatia Grave, circunstância evidenciada por ter sido vítima de evento isquêmico, com realização de procedimento cirúrgico (cateterismo), colocação de 2 stents. Relata que, desde então, apresenta quadro de angina e tratamento supervisionado. Foi realizada perícia médica, na especialidade Clínica Médica e Perícias Médicas e Cardiologia, na qual o profissional de confiança do Juízo concluiu que a autora não é portadora de cardiopatia grave.

O jurisperito consignou o seguinte: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DE ALGUMA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DE ALGUMA DAS PATOLOGIAS ARROLADAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198.” Assim, apesar de apresentar patologia cardíaca, esta não é considerada cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo.

Quanto à impugnação apresentada pela parte autora, não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia, na mesma ou em outra especialidade médica.

Assim, os pedidos são improcedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art.

13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI SAMPAIO GODOY

Advogados

DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA (OAB 152978/SP), BRUNO FERREIRA DE FARIAS (OAB 324698/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA (OAB 152978/SP), BRUNO FERREIRA DE FARIAS (OAB 324698/SP)

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DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA (OAB 152978/SP), BRUNO FERREIRA DE FARIAS (OAB 324698/SP)

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4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA (OAB 152978/SP), BRUNO FERREIRA DE FARIAS (OAB 324698/SP)

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DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA (OAB 152978/SP), BRUNO FERREIRA DE FARIAS (OAB 324698/SP)

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4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

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SUELI SAMPAIO GODOY

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DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA (OAB 152978/SP), BRUNO FERREIRA DE FARIAS (OAB 324698/SP)

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a atender a demanda crescente da unidade, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.