5035396-87.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5035396-87.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: FRANCISCO DANIEL DE SOUZA, JOSE RAFAEL DE SOUZA, MARIA LÚCIA DE SOUZA MARCELINO, MARIA LÚCIA DE SOUZA MARCELINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JUSSARA DE MATOS SILVA - SP383534 EXECUTADO: INSS, UNIÃO FEDERAL VISTOS, em sentença. Trata-se de Reclamação pré-processual iniciada pelos Reclamantes, visando à homologação do acordo relativo à complementação de benefício de sucessores de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, objeto da ação nº 0643241-90.1984.4.03.6183, em trâmite perante a 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

A União apresentou proposta de acordo, informando o objetivo de encerrar o litígio em relação a um dos autores no polo ativo da ação originária (id 576782660), aceita pelos reclamantes (id 580149237).

É o relatório necessário.

DECIDO. Diante da concordância das partes, e de acordo com o quanto decidido na Reclamação Pré-Processual matriz nº 5024534-57.2025.4.03.6100:

1. Não havendo oposição da União, defiro o pedido de habilitação dos sucessores: FRANCISCO DANIEL DE SOUZA - CPF: 666.***.***-72, JOSE RAFAEL DE SOUZA - CPF: 699.***.***-20, MARIA LÚCIA DE SOUZA MARCELINO - CPF: 340.***.***-40 e MARIA LÚCIA DE SOUZA MARCELINO - CPF: 305.***.***-10. EXCLUA-SE a duplicidade da autora MARIA LÚCIA DE SOUZA MARCELINO, e INCLUA-SE SONIA MARIA DE SOUZA PEREIRA, no cadastro processual.

2. HOMOLOGO por sentença o acordo da presente RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, conforme proposta lançada nos autos, nos moldes do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, e da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Em não havendo impugnação das partes contra esta decisão, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, REQUISITE-SE o pagamento via Precatório/RPV e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo oposição, venham os autos conclusos para transmissão. Defiro o destaque dos honorários contratuais, nos termos do disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (EOAB). OFICIE-SE oportunamente ao juízo da 3ª Vara Previdenciária comunicando esta transação, para exclusão do exequente originário do polo ativo dos autos 0643241-90.1984.4.03.6183, e anotação dos sucessores. Sentença registrada eletronicamente.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta