5035547-92.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035547-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: KALILA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de afastamento da multa isolada que lhe foi imposta no Processo Administrativo 18186.727031/2017-01, fixada após o encerramento do ano fiscal.

Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões, a impetrante alega, em síntese: (i) A apelante foi autuada, repita-se, após o encerramento do ano calendário, ou seja, a autoridade coatora não providenciou no momento oportuno a apuração da falta de recolhimento, tampouco do recolhimento a menor; (ii) O AIIM foi lavrado após a entrega da DIPJ, razão pela qual é evidente o erro no procedimento da Autoridade Coatora, que não observou o momento correto para lavrar AIIM; (iii) Isso porque, o AIIM foi fundamentado NA AUSÊNCIA de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL, após o encerramento do ano fiscal, quando já declarados os valores devidos a título de IRPJ estimativa em DCTF e apurado valor zero a pagar na DIPJ; (iv) a Apelada não observou a Súmula 82 do CARF; (v) o lançamento, após o término do exercício fiscal, das parcelas calculadas com base no lucro estimado, porque após o encerramento do ano-calendário, não se pode exigir estimativas não recolhida corretamente, uma vez não pago durante o período-base, porque contido no saldo apurado no ajuste, por ocasião do balanço; (vi) não tendo a Apelada realizado, no devido tempo, o procedimento para apuração da falta de recolhimento, tampouco do recolhimento a menor dos tributos, revela-se o caráter de confisco da Multa Isolada aplicada, além de evidenciar o erro no procedimento, que levou à sua imposição; (vii) O auto de infração lavrado, portanto, viola ainda o artigo 142 do CTN e o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, na medida em que, encerrado o ano calendário, não há mais possibilidade de ocorrer procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (viii) a aplicação concomitante da multa isolada, e da multa de ofício configura duplicação da penalidade, desproporcional ao prejuízo causado, de forma que, em tais circunstâncias, razoável é manutenção, apenas, da multa de ofício, que incidirá sobre o valor real que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, ou seja, proporcional ao efetivo prejuízo causado.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Mediante petição apresentada no ID 341009307, o contribuinte sustenta que, como não foi concedida a liminar no presente feito, a exigência fiscal não foi suspensa, o que deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal 5007921-12.2022.4.03.6182, cujo débito já se encontra garantido.

Entende, assim, estar configurada a perda do objeto da presente ação, motivo por que requer sua extinção sem julgamento do mérito. Instada a se manifestar, a União informou ter interesse na apreciação do mérito (ID 343309528).

É o relatório. V O T O De início, cumpre observar que não comporta acolhimento a pretensão, manifestada após a inclusão deste processo em pauta de julgamentos, de extinção sem análise do mérito, em razão do ajuizamento de execução fiscal e oferecimento de garantia no feito executivo. Isso porque a pretensão ao final manifestada na exordial da presente ação, e reiterada em sede de apelo, está relacionada ao mérito da exigência fiscal.

Desta forma, a apresentação de garantia nos autos da execução fiscal posteriormente ajuizada não conduz, por si só, à perda do objeto de ação que impugna, em última análise, a legitimidade da multa imposta pela fiscalização (mérito da autuação). A sentença deve ser mantida. Insurge-se o contribuinte contra a imposição de multa isolada no Processo Administrativo 18186.727031/2017-01, sob o fundamento de ter sido indevidamente aplicada, tendo em vista que a autuação ocorreu após o encerramento do período fiscal e da entrega da respectiva DIPJ.

Uma das alegações do contribuinte se refere à impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício. Entretanto, a análise do auto de infração demonstra que foi imposta apenas a multa isolada, no percentual de cinquenta por cento, por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, com supedâneo nos arts. 2º e 44, II, "b", da Lei 9.430/1996. Transcreve-se, a seguir, o trecho atinente à Descrição dos fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. (ID 277638258) Conforme assinalado no auto de infração, a pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real, e que optou pela apuração anual do IRPJ, deve proceder ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração (arts. 2º, 6º e 28 da Lei 9.430/1996).

Constatada a ausência de pagamento, incide a multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, conforme previsto no art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996: Art.

44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...]

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A multa isolada, portanto, é cobrada na presente hipótese com fundamento no art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996, e decorre do não pagamento mensal das estimativas de IRPJ e CSLL (art. 2º da Lei 9.430/1996).

Eventual ausência de pagamento do tributo no momento do ajuste anual poderia dar ensejo à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, que absorveria a multa isolada. No entanto, conforme explanado acima, não foi aplicada multa de ofício na hipótese vertente. Assim, a inexistência de débito no momento do ajuste anual não obsta a incidência da multa isolada, que pode ser aplicada após o encerramento do período fiscal correspondente.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos.

A orientação em apreço tem por substrato entendimento já adotado por aquela Corte Superior em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA SISTEMÁTICA ANTECIPADA POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE NÃO HAJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO A RECOLHER AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. PRECEDENTES.

1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos.

Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009).

Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.541.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.701.432/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) A questão em debate foi objeto de recente apreciação por esta Terceira Turma, ocasião em que, por votação unânime, firmou-se entendimento no sentido de que A incidência da multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996 é legítima, mesmo quando, ao final do exercício, se apure prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, desde que tenha havido atraso no pagamento por estimativa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL. CABIMENTO DA PENALIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada para afastar a exigência de multa isolada aplicada em razão da ausência de recolhimento mensal das antecipações do IRPJ e da CSLL, nos períodos de março e abril de 2012 e janeiro, fevereiro e maio de 2013. Sentença sem condenação em honorários. Custas ex lege.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação de multa pela ausência de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados por estimativa, quando a pessoa jurídica opta pela apuração anual com base no lucro real.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sistemática de apuração do lucro real anual exige recolhimentos mensais por estimativa, sendo vedado ao contribuinte aguardar o ajuste anual para efetuar o pagamento.

4. A falta de recolhimento mensal, nesse contexto, configura infração passível de multa isolada, conforme o art. 44, inc. II, "b", da Lei nº 9.430/1996.

5. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a regularidade da exigência da multa nos casos em que o contribuinte descumpre o recolhimento antecipado obrigatório.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "A incidência da multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996 é legítima, mesmo quando, ao final do exercício, se apure prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, desde que tenha havido atraso no pagamento por estimativa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 460; CTN, arts. 142 e 150, §§ 1º e 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 44, II, b; Decreto nº 70.235/1972, art. 10,

III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApReeNec 0001461-69.2010.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, j. 18.12.2014, e-DJF3 Judicial 1, 08.01.2015. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017058-39.2014.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante.

É como voto. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

EMENTA

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS (ART. 2º DA LEI 9.430/1996). MULTA ISOLADA. ART. 44, II, "B", DA LEI 9.430/1996. APLICABILIDADE MESMO APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO E AINDA QUE NÃO HAJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO A RECOLHER. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de afastamento da multa isolada que lhe foi imposta no Processo Administrativo 18186.727031/2017-01, fixada após o encerramento do ano fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se é legítima a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Insurge-se o contribuinte contra a imposição de multa isolada no Processo Administrativo 18186.727031/2017-01, sob o fundamento de ter sido indevidamente aplicada, tendo em vista que a autuação ocorreu após o encerramento do período fiscal e da entrega da respectiva DIPJ.

4. Uma das alegações do contribuinte se refere à impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício. Entretanto, a análise do auto de infração demonstra que foi imposta apenas a multa isolada, no percentual de cinquenta por cento, por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, com supedâneo nos arts. 2º e 44, II, "b", da Lei 9.430/1996.

5. Conforme assinalado no auto de infração, a pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real, e que optou pela apuração anual do IRPJ, deve proceder ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração (arts. 2º, 6º e 28 da Lei 9.430/1996). Constatada a ausência de pagamento, incide a multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, conforme previsto no art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996.

6. A multa isolada, portanto, é cobrada na presente hipótese com fundamento no art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996, e decorre do não pagamento mensal das estimativas de IRPJ e CSLL (art. 2º da Lei 9.430/1996).

7. Eventual ausência de pagamento do tributo no momento do ajuste anual poderia dar ensejo à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, que absorveria a multa isolada. No entanto, conforme explanado acima, não foi aplicada multa de ofício na hipótese vertente.

8. Assim, a inexistência de débito no momento do ajuste anual não obsta a incidência da multa isolada, que pode ser aplicada após o encerramento do período fiscal correspondente.

9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos.

A orientação em apreço tem por substrato entendimento já adotado por aquela Corte Superior em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária (AgInt no REsp n. 1.701.432/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019).

10. A questão em debate foi objeto de recente apreciação por esta Terceira Turma, ocasião em que, por votação unânime, firmou-se entendimento no sentido de que A incidência da multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996 é legítima, mesmo quando, ao final do exercício, se apure prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, desde que tenha havido atraso no pagamento por estimativa (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017058-39.2014.4.03.6100, Rel.

Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025).

IV.

DISPOSITIVO

11. Apelação da impetrante improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: (i) arts. 2º e 44, II, "b", da Lei 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, AgInt no REsp n. 1.701.432/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019; (ii) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017058-39.2014.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Relatora do Acórdão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035547-92.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: KALILA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos. Petição ID 282254954: Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de reconhecer a ilegalidade da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas após a entrega de DIPJ referente ao mesmo período de apuração.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso, não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida foi clara e fundamentada, apresentando os argumentos pelos quais inexistente ilegalidade na aplicação de multa isolada, dentro do prazo decadencial quinquenal, referente a falta de pagamento de estimativas concernentes à opção do lucro real anual relativas a ano-calendário em que, ao final, não apurado imposto a pagar.

Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto às alegadas omissões, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato de o presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida.

Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio.

Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e REJEITO-OS. P.R.I. São Paulo, data registrada eletronicamente.

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035547-92.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: KALILA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por KALILA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, objetivando a suspensão da exigência fiscal de multa isolada, até julgamento final da demanda, visto que imposta após o encerramento do ano fiscal. Aduz, em síntese, que foi autuada para pagamento da multa isolada, após encerramento do ano calendário, ou seja, após a entrega da DIPJ, sendo que a autoridade fiscal não apurou falta de recolhimento, e tampouco, recolhimento a menor.

Defende a existência de erro de procedimento do órgão administrativo, uma vez que o AIIM foi lavrado após a entrega da DIPJ, e a multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas não tem cabimento quando aplicada após o encerramento do ano calendário, e já apresentada a declaração de ajuste, e efetivamente apurado o imposto devido. Requer, subsidiariamente, a suspensão da exigência fiscal mediante apresentação de seguro garantia, e pugna, ao final, pelo afastamento definitivo da exigência discutida.

Atribui à causa o valor de R$ 112.665,87. Procurações e documentos acompanham a inicial. Sem recolhimento de custas. O sistema PJe indicou suspeitas de prevenção em relação aos processos nºs 5008258-58.2019.403.6100 e 5008263-80.2019.403.6100 e 5035551-32.2021.403.6100.

É o relatório. Fundamentando, decido. Inicialmente, afasto as suspeitas de prevenção em relação aos processos mencionados pelo PJe, por não vislumbrar conexão, continência ou reiteração de pedido, dada a diversidade de objetos entre as demandas. Passo ao exame da medida liminar pleiteada. O Mandado de Segurança visa a proteger bens de vida em jogo, lesados ou ameaçados, por atos que se revelem contrários ao direito, seja por faltar à autoridade a competência legal para tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorgada.

No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia se concedida a ordem apenas ao final, após a necessária cognição exauriente. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, ausentes os requisitos ensejadores da liminar requerida.

O fulcro do pedido de concessão da liminar da ordem se cinge em analisar se a cobrança de multa isolada por falta de pagamento de antecipações mensais de IRPJ pode ser feita após o encerramento do ano calendário, quando já constatada a ausência de saldo de imposto a pagar. No caso dos autos, foi a impetrante autuada por ter deixado de proceder ao recolhimento das estimativas de IRPJ relativas ao exercício de 2017, tendo-lhe sido aplicada a multa isolada ao final do ano calendário, quando apurou-se prejuízo fiscal.

Na descrição dos fatos e fundamentação legal do referido Auto de Infração, constou que “A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Neste exame superficial e próprio das situações de aparência, tem-se por legítima a autuação levada à efeito pelo fisco, visto que é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual.

A propósito, a multa isolada por recolhimento a menor ou ausência de recolhimento de estimativas mensais só é cabível nas hipóteses em que, ao final do exercício, constata-se a ausência de lançamento suplementar que atraia a aplicação da multa de ofício proporcional. É dizer, se ao final do exercício fiscal constata-se a falta de pagamento de IRPJ, a ensejar penalidade mais grave (multa de ofício), a multa isolada por falta de pagamento de estimativas deixa de ser devida, posto que será abrangida por aquela, por força do princípio da consunção, segundo a qual a infração mais grave abrange a de menor gravidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento do feito, intime-se o impetrante para que regularize a inicial, comprovando o devido recolhimento das custas iniciais. Cumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, procedendo-se à sua inclusão no polo passivo da demanda caso manifestado o interesse em ingressar no feito, independentemente de ulterior determinação judicial, dado se tratar de autorização expressa em lei. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035547-92.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: KALILA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Petição ID 187159249: requer a parte impetrante a reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar, sob os mesmos argumentos expendidos na inicial, isto é, insurge-se contra a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais no regime do lucro real anual após o encerramento do ano-calendário no qual se apurou a inexistência de imposto a pagar. Alude ao oferecimento de seguro-garantia.

É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Inicialmente, especificamente no que tange ao seguro-garantia, necessário pontuar que o artigo 151 do Código Tributário Nacional apresenta um rol taxativo das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, o depósito do seu montante integral: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI – o parcelamento.” (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Assim, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, logo, o oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária, não implica na suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, haja vista que o artigo 151 do Código Tributário Nacional é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para tanto.

Ora, o seguro-garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 151, DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Pretende a Agravante suspender os efeitos da r. decisão agravada, que em sede de antecipação de tutela recursal, no bojo de ação de rito ordinário, aceitou o seguro garantia ofertado pela executada, ora Agravada, determinando a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em seu favor, mesmo estando os créditos tributários apurados em seu desfavor, inscritos em Dívida Ativa.

2. Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, nenhuma outra garantia pode ser equiparada para o fim colimado no dispositivo mencionado.

3. De acordo com o art. 9º, da Lei n. 6.830/80, observa-se que o seguro garantia foi equiparado à fiança bancária para fins de garantia do crédito tributário executado e, nos termos do art. 206 do CTN, autorizar a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em nome do sujeito passivo. Importante ressaltar que a equiparação foi introduzida pela Lei n. 13.043/2014, promulgada em novembro do mesmo ano.

4. O entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte.

5. Por outro lado, nos termos da Portaria PGFN nº. 164/2014, o seguro garantia passou somente a ser aceito quando ofertado nos autos de execução fiscal ou para garantir parcelamento feito no âmbito administrativo.

6. Destarte, admissível que o contribuinte se antecipe à propositura do executivo fiscal e ofereça, em Juízo, fiança bancária ou seguro garantia para fim de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sem que isso implique na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

7. No caso dos autos, no entanto, a pretensão do executado, ora agravado, alcançada pela r. decisão combatida, é a apresentação do seguro garantia em sede de ação ordinária para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, objeto de execução fiscal em curso, situação inadmissível, conforme acima exposto.

8. Agravo de instrumento provido.” (TRF-3, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0029937-11.2015.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, julg. 06.09.2017, e-DJF3 29.09.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DEFERIDA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA, ATÉ AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151, DO CTN. SÚMULA 112 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Concessão de antecipação de tutela, para assegurar o direito à autora de oferecer seguro-garantia, em relação aos débitos objeto do Processo Administrativo nº 53542.001877/2005 e, com isto, possibilitar a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e também inibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.

2. A decisão recorrida se opõe ao texto expresso da lei, pois o art. 38 da Lei 6.830/80 textualmente estabelece que (grifei) "a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos"; esse discurso vem significando há décadas (STF: RE 105.552, Relator Min.

DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) que o contribuinte que ajuiza ação anulatória de débito fiscal não pode pretender a suspensão da exigibilidade dele enquanto discutido nessa espécie de ação a não ser sob o depósito em dinheiro do montante do débito.

3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. Precedentes desta Corte Regional.

4. A Lei 13.043/2014 não mudou essa ordem de coisas, pois um dispositivo de lei complementar (CTN) não pode ser mudado por lei ordinária, tal qual pretendido a partir da Lei 13.043/2014, no que alterou a Lei 6.830/1980, apenas para estabelecer, no inciso II do artigo 9º, que para garantia da execução fiscal pode ser ofertada fiança bancária ou seguro garantia, e no artigo 15, I, que é possível substituir penhora anterior por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Obviamente que se o art. 38 foi mantido íntegro, e também porque o CTN não pode ser alterado por lei ordinária, é evidente que carta de fiança ou seguro-garantia não podem ser manejados em ação anulatória de débito fiscal para obter-se a suspensividade desse crédito público.

5. Ainda, a expedição da certidão do art. 206 do CTN só se permite quando o débito está suspenso por alguma das situações permitidas no próprio CTN, art. 151, o que não é o caso pois essa lei complementar não cogita de carta de fiança/seguro garantia.

6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e, assim, vedar o oferecimento do seguro-garantia com a finalidade pretendida, denegando a tutela antecipada.” (TRF-3, 6ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0017353-72.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, julg. 06.07.2017, e-DJF3 18.07.2017). É fato que a redação do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980 contempla a hipótese de apresentação de fiança bancária como garantia da execução fiscal.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a antecipação de garantia de futura execução fiscal são institutos jurídicos diversos, com consequências igualmente diversas para o fisco e embora ambas as providências garantam o direito da autora de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (a antecipação de penhora, nos termos do artigo 206 do CTN, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II c/c artigo 206, ambos do CTN), elas não se confundem, visto que na primeira hipótese, como o objetivo é garantir a futura execução, inexiste interrupção do iter para se chegar à execução propriamente dita, ou seja, não há obstáculo para inscrição em dívida ativa e ao aparelhamento da própria execução fiscal.

JÁ quando se trata de suspensão de exigibilidade, todo este iter resulta prejudicado até o desfecho final da ação. Vale destacar, ademais, que este Juízo Cível Federal sequer detém competência para analisar pedido de aceitação da carta de fiança bancária como garantia a futura execução fiscal, pois trata-se de competência das Varas Especializadas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária à luz do que dispõe o artigo 1º, inciso III, do Provimento CJF3R nº 25, de 12 de setembro de 2017, in verbis: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: (…)

III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal”. Por sua vez, a aceitação do seguro-garantia como caução visando ao ressarcimento de eventuais danos da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 300, §1º, do Código Civil, ou do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige em primeiro lugar que se tenha verificado a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, o que não ocorre no caso, conforme a decisão ID 181906575).

Feitas essas considerações acerca do seguro-garantia e inexistindo fato novo apto a modificar o posicionamento adotado anteriormente, mantenho a decisão ID 181906575 nos exatos termos em que proferida e INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado. Para prosseguimento do feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal