5035758-68.2025.4.03.6301

II.2. Da consonância do acórdão recorrido com entendimento dominante Verifica-se que o acórdão recorrido adotou entendimento na mesma linha do consolidado pela Corte superior competente, reproduzindo os fundamentos e a razão de decidir. A análise dos autos revela que a Turma Recursal aplicou corretamente a tese jurídica definida nos acórdãos cujas ementas restaram assim redigidas:

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. DECRETO 3.048/1999. CONCOMITÂNCIA ENTRE PERÍODO DE DEFICIÊNCIA E TEMPO CONTRIBUTIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM

13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Conforme precedente da TNU, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência exige a concomitância do período contributivo com a condição de deficiente, conforme o art. 70-C e §§ do Decreto 3.048/1999.

2. Incidência da Questão de Ordem 13, da TNU, que impede o conhecimento do pedido de uniformização se o acórdão recorrido estiver em harmonia com a jurisprudência da TNU. (PEDILEF n. 5005333-59.2021.4.04.7113, Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 17/05/2023, DJe 18/05/2023)

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO DEFICIENTE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 15 ANOS. CONCOMITÂNCIA COM A DEFICIÊNCIA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA NO TEMPO DE CARÊNCIA, VISTO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E DA DEFICIÊNCIA POR, NO MÍNIMO, 15 ANOS.

PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LINK OU CÓPIA DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.

03. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO JULGADO PARADIGMA COMPLETO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N.

22. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PEDILEF n. 5052347-87.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023.)

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO DEFICIENTE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 15 ANOS. CONCOMITÂNCIA COM A DEFICIÊNCIA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA NO TEMPO DE CARÊNCIA, VISTO QUE O AUTOR COMPROVOU 08 ANOS E 12 DIAS LABORADOS NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. PARADIGMA QUE ENVOLVE SITUAÇÃO FÁTICA SOBRE POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 15 ANOS E DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR IGUAL PERÍODO, AINDA QUE NÃO CONCOMITANTES.

INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM N°

3. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N.

22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PEDILEF n. 5002139-96.2021.4.04.7001, Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 15/12/2022, DJe 16/12/2022)

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO MÍNIMO DE 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO DO ART. 3º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 142/2012. PUIL CONHECIDO E IMPROVIDO. (PEDILEF N. 0062217-38.2015.4.01.3800, Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Relator para Acórdão: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 28/04/2021, DJe 29/04/2021) Dessa forma, não há divergência a ser dirimida, pois o julgado impugnado encontra-se em harmonia com a orientação consolidada da Corte superior.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 11, VI, "g", da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

DALGIMA APARECIDA NICOLA DA FONSECA

Advogado

EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

DALGIMA APARECIDA NICOLA DA FONSECA

Advogado

EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

DALGIMA APARECIDA NICOLA DA FONSECA

Advogado

EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DALGIMA APARECIDA NICOLA DA FONSECA

Advogado

EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.

A regulamentação da referida Lei Complementar foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, o qual procedeu alterações no Decreto 3.048/99, notadamente a inclusão do art. 70-A, quanto a critérios de especificação da deficiência, bem como pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Percebe-se que a aposentadoria em tela é um tipo de aposentadoria especial que leva em conta as condições pessoais do segurado, em lugar das condições externas de trabalho para a aplicação de um redutor do tempo de serviço.

Por esta mesma razão, não prospera a alegação de que a contagem especial de tempo de contribuição deva obedecer à legislação ao tempo da prestação do serviço, pois o fato gerador do direito à aposentadoria especial não é o trabalho em condições insalubres, mas a própria deficiência física do segurado, a qual pode ser anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, o que é respaldado pelo art. 6º, § 1º, deste diploma legal.

Por fim, há vedação expressa e lógica quanto à possibilidade de redutor objetivo de tempo de serviço (condições ambientais especiais/insalubres) e do redutor subjetivo (deficiência física), segundo dispõe o art. 10 da LC 142/2013: Art.

10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Consoante previsão legal (art. 4º), a forma de aferição da deficiência é efetuada segundo termos regulamentares. Isso porque os critérios de deficiência são técnicos, sujeitos a modificações tecnológicas e sociológicas mais céleres em relação à produção legislativa ordinária.

Com efeito, a deficiência diverge da incapacidade, pois se trata de um fenômeno médico associado às adaptações da sociedade diante das limitações do cidadão. Ou seja, não basta somente a aferição médica da questão, há necessidade de constatação dos efeitos do déficit físico ou mental perante a sociedade, bem como a possibilidade efetiva de adaptação. Nestes termos, como maior avanço a respeito da especificação e delimitação de deficiência, dispõe abalizada doutrina: "O conceito de incapacidade e de deficiência sofreu uma significativa alteração no último decênio, notadamente a partir de 2001, quando a Organização Mundial das Nações Unidas (OMS) emitiu a CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE (CIF), bem como a Convenção de Nova York, da ONU (2007), da qual o Brasil é signatário. (...) O fundamento da CIF, que deve ser visto conjuntamente com a CID-10, vez que esta fornece modelo etiológico das condições de saúde, repousa na fixação dos critérios de avaliação fundado em dois domínios: funções e estruturas do corpo e atividade e participação. (...) A CIF propõe a análise da incapacidade e da funcionalidade através de um interação dinâmica de diversos fatores, como já acenamos.

Nos Fatores Contextuais encontramos fatores ambientais e pessoais, sendo que estes últimos interagem com todos os componentes da funcionalidade e da incapacidade. Vale relembrar, pela importância que assumem nesta concepção, os conceitos de incapacidade e de funcionalidade: no termo incapacidade estão presentes as deficiências, limitações de atividades ou restrições de participação, enquanto no termo funcionalidade estão presentes todas as funções do corpo, atividades e participação. (...) A Portaria Interministerial 01/2014, publicada no Diário Oficial da União em 30.01.2014 é o ato no qual o INSS aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto 30.048/1999. (...) Essa Portaria foi baseada na CIF, embora alguns de seus procedimentos introduzam inovações próprias, inspiradas naquela Convenção." (Obra Aposentadoria Especial dos Deficientes, aspectos legais, processuais e administrativos, autores Adriano Mauss e José Ricardo Caetano Costa, ed.

LTR, 2015, págs.. 30, 32, 119). O item 4.e do Anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, dispõe sobre a classificação da deficiência em grave, moderada e leve, nos seguintes termos: "4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585." A respeito da pontuação, dispôs também a doutrina já referida: "Após o encerramento da avaliação pericial, tanto por parte do médico quanto por conta do assistente social, o resultado será apurado pelo sistema informatizado pelo INSS, através da soma das pontuações obtidas no instrumento matriz (terceira parte do formulário de avaliação), observados os acréscimos obtidos pelo método de Fuzzy (quarta parte do formulário de avaliação).

De forma bem simplificada, a graduação da deficiência do requerente é obtida pela seguinte fórmula matemática: IFNrA = M*+S*. IFBrA - índice de funcionalidades Brasil Aposentadorias; M = a soma da pontuação obtida nas 41 atividades relacionadas no instrumento, matriz (considerada a aplicação do método linguístico Fuzzy), atribuídas pelo médico-perito; S = a soma da pontuação obtida nas 41 atividades relacionadas no instrumento matriz (considerada a aplicação do método linguístico Fuzzy), atribuídas pelo assistente social." No caso vertente, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência NB 41/224.508.070-4, desde a DER, em 06/06/2024.

Na via administrativa, constatou-se que a autora apresenta deficiência, contudo, o benefício foi indeferido, pois foi apurado tempo de contribuição de apenas 13 anos, 08 meses e 10 dias na condição de deficiente (fl. 20 do id 411480987). A autora sustenta a desnecessidade de cumprimento de 15 anos de tempo de contribuição como deficiente para a concessão do benefício. O art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013 assegura, em seu inciso IV, a concessão de aposentadoria pelo RGPS à segurada mulher aos 55 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Portanto, ao contrário do sustentado pela autora, é necessária a comprovação de deficiência por quinze anos. Tendo em vista que houve comprovação de apenas 13 anos, 08 meses e 10 dias como deficiente, o pedido não comporta acolhida. Por fim, não há que se falar em reafirmação da DER, uma vez que, após 06/06/2024 (DER), a autora recolheu somente mais três contribuições, conforme extrato CNIS anexado aos autos (id 414074450).

DISPOSITIVO

Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SÃO PAULO, 24 de setembro de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal