5035809-03.2025.4.03.6100

A vedação resulta de norma cogente, a qual estabelece uma consequência direta ao descumprimento de um acordo prévio, voluntariamente firmado. A vedação não se traduz em um ato desproporcional ou irrazoável, mas sim como um critério legal objetivo, destinado a garantir a seriedade do instituto e compelir o cumprimento das obrigações pactuadas.

Registre-se que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região possui entendimento consolidado quanto à legitimidade da medida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESCINDIDA. NOVA TRANSAÇÃO ANTES DO ADVENTO DO PRAZO DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O inconformismo manifestado pelo agravante diz respeito à existência dos pressupostos para a concessão da liminar no writ, tidos como inexistentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar.

2. O parcelamento constitui uma vantagem concedida ao contribuinte, que deve seguir rigorosamente as normas previstas na legislação específica, sob pena de ser excluído do programa. Tanto o ente estatal quanto o contribuinte devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela transparência, com o propósito comum de quitar os débitos pendentes, finalidade principal do referido programa.

3. Conforme estabelece o § 4º do artigo 4º da Lei nº 13.998/2020, é vedada a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 (dois) anos, aos contribuintes com anterior transação rescindida.

4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016930-12.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 04/12/2025, Intimação via sistema DATA: 09/12/2025)

Registre-se, ainda, que a própria tutela recursal provisória citada pela impetrante, antes concedida no bojo do AI n. 0801350-37.2025.4.05.0000, foi posteriormente revogada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE RESCISÃO DE ACORDO ANTERIOR. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por VNNC Educação e Ensino Ltda. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar visando a adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2024 ou, subsidiariamente, à liberação do pagamento inicial (pedágio) necessário para adesão a parcelamento convencional.

2. O relator originário deferiu o efeito substitutivo ativo à decisão inicial do agravo de instrumento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a Administração Tributária a permitir a adesão da impetrante à transação tributária do Edital PGDAU nº 6/2024, ou autorizar, em caráter subsidiário, a liberação do valor referente ao pedágio para adesão ao parcelamento convencional, diante da existência de impedimento legal decorrente de rescisão anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, visa à recuperação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conferindo à Administração a discricionariedade para definir as condições de adesão, respeitados os limites da legalidade e o interesse público.

4. O legislador conferiu expressamente à Administração Tributária, no exercício de juízo de conveniência e oportunidade, a prerrogativa de definir os critérios de adesão e manutenção das transações, desde que devidamente motivada e em conformidade com o interesse público.

5. Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, os contribuintes que tiveram transações anteriores rescindidas ficam impedidos de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos, regra que visa assegurar o cumprimento das condições pactuadas e proteger o erário.

5. No caso concreto, a transação foi rescindida, sendo a adesão à nova transação pleiteada em prazo inferior ao estipulado pela legislação.

7. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários deve se limitar à análise da legalidade e ao respeito aos limites da discricionariedade, não cabendo substituir os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.

8. A jurisprudência das demais Turmas do TRF5 é pacífica no sentido de que o descumprimento das obrigações pactuadas na transação impede nova adesão no prazo legal, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da norma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido, medida liminar revogada. (TRF 5ª Região, 5ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801350-37.2025.4.05.0000, Rel. Desembargadora Federal CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, julgado em 21/07/2025) Por fim, quanto à alegação de violação ao devido processo legal, a impetrante não apresenta elementos que comprovem a ausência de intimação para regularização das pendências. Conclui-se que não existe a relevância do fundamento necessária à concessão do pedido liminar.

Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de viabilizar a adesão da impetrante à transação tributária do Edital PGDAU n. 11 de 2025.

2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ECPLAN ENGENHARIA, CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS S/S LTDA - EPP

Advogado

PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB 517468/SP)