5036045-02.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036045-02.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SHIRLEY CAPELLA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), determino:

1) Cancele-se eventual audiência designada nos autos;

2) Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificando-o no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria e assunto específicos para o tema. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto