5041145-72.2018.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5041145-72.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA MARLI ALVES BARBOSA Advogado do(a)

APELADO: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5041145-72.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MARLI ALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MARIA MARLI ALVES BARBOSA, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e, caso preenchidas as condições legais, sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da citação. Fixou correção monetária pela TR até 25/03/2015; a partir desta data, segundo o IPCA-E. e juros de mora pela caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, §3º do CPC.

Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 5498609, 114-117). Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma parcial da sentença, para que sejam alterados os critérios de aplicação da correção monetária (ID 5498614, p. 123-138). Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.