5041362-47.2023.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5041362-47.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID nº 335670806 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que declarou realizada a penhora, diante da expressa concordância da parte exequente quanto à apólice de seguro garantia apresentada pela empresa executada.

Sustenta o embargante que a decisão é omissa quanto aos pedidos de abstenção/suspensão das inscrições perante o CADIN e protesto do título. Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel.

Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei.

Registre-se, que não houve determinação deste juízo ou requerimento da parte exequente para a inclusão do nome da executada no CADIN/SERASA, razão pela qual descabe expedição de ofício, devendo a parte interessada requerer a exclusão administrativamente ou perante o juízo competente, já que este detém competência específica para as pretensões referentes a execução fiscal. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada.

DÊ-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos, cumpra-se o tópico final da decisão de ID nº 327380902, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente.

Intime-se. São Paulo, 31 de agosto de 2024.