5041507-37.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041507-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DALLA ROSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090), que determinou a suspensão de todos os efeitos que versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, é de rigor o sobrestamento da presente demanda até ulterior decisão do referido Tribunal.

Assim, cancele-se eventual audiência agendada e remeta-se o feito ao arquivo sobrestado. Prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de junho de 2023.