5041589-97.2025.4.03.6301

Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido.

Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e artigo 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado.

Inicialmente o auxílio-acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”.

Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio-acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza.

Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de bene0fício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio-acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento.

Dada sua relevância, destaco os seguintes trechos do laudo anexado aos autos em 15/12/2025 (ID 481383093): “(...) DADOS DO PERICIANDO(A) Nome Completo do Periciando: Vera Menezes Novaes Dos Santos Nome Social: Sexo Biológico: Feminino Identidade de Gênero: Mulher Cisgênero Data de Nascimento: 11/08/1979 Idade: 46 Raça/Cor: Parda Estado Civil: Casado(a) UF: SP CPF: 339.***.***-59 RG: 358962353 Emissor: SP Grau de Escolaridade: Fundamental Incompleto Profissão: Diarista Formação técnico-profissional: Nega Outras formações técnico-profissionais: Nega (...) Qual atividade laboral a parte pericianda declara exercer atualmente?

Profissão declarada: diarista autônoma Outras atividades já exercidas? Profissão declarada no momento do afastamento: Profissões anteriores: empregada doméstica, babá, ajudante de cozinha, trabalhadora rural (...) A parte pericianda já teve algum afastamento de suas atividades laborais? Sim Data declarada do afastamento: 13/04/2025 02/08/2024 24/04/2024 17/08/2022 31/07/2017 História clínica (anamnese): fibromialgia.

Queixas: sente dores no corpo inteiro, fadiga, sono, dormência nos membros. Ficou afastada do trabalho: desde 2024 Tratamento realizado até o momento: clinico Programação terapêutica: sem procedimentos programados Antecedentes pessoais e outras informações: - Idade: 46 anos. Formação: quinta série do ensino fundamental. - Peso: 66kg. Altura: 1,59m. Membro dominante: direito - Doenças sistêmicas: fibromialgia e vasculite.

Fibro,mialgia há 10 anos. A vasculite está em tratamento há dois anos com reumatologista em uso de adalimumabe. - Medicamentos de uso contínuo: pregabalina, fluoxetina, nortriptilina, levotiroxina, prednisona 5mg, ac folico5mg, metotrexato. Adalimumabe a cada 15 dias. - Cirurgias: tiroide por câncer em 2022 (somente cirurgia para o tratamento); histerectomia, varizes de membros inferiores - Patologias psiquiátricas: ansiedade em tratamento com psiquiatra desde 2024 - Estado civil: casada - Filhos:

3 - Mora com: o marido e dois filhos - Atividade física: não pratica. - Tabagismo: nega - Etilismo: nega - Antecedentes familiares relevantes para o caso: tia paterna com reumatismo (falecida) Local de tratamento médico: Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos e apresentados. Laudo de RNM de tornozelo esquerdo de 06/12/2022 Laudo de RNM de antepé esquerdo, tornozelo esquerdo de 12/09/2024 Laudo de RNM de punho e mão esquerdos e direitos, joelho direito e esquerdo de 13/07/2024 Laudo de USG de cotovelo direito, cotovelo esquerdo de 21/05/2025 Laudo de cintilografia óssea de 05/06/2024 Laudo de RX de pés e tornozelos de 09/08/2024 Laudo de capilaroscopia periungueal de 23/05/2025 (...) A parte pericianda está realizando tratamento?

Sim Qual tratamento? medicamentoso Data de início do tratamento / HÁ quanto tempo se trata. vasculite autoimune em tratamento há dois anos. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que a parte pericianda já esteve em gozo de benefício previdenciário?". Não O(s) perito(a) teve acesso a que documentos médicos ou odontológicos da parte pericianda? Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos (...) Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes face às exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia.

Não constatadas (...) A parte pericianda é (ou já foi) portadora de doença ou Sim lesão física ou mental? Sim (...) Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda CID10 - M05.2 - Vasculite reumatoide É possível atestar a data inicial da doença, lesão ou consolidação da sequela? Não A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho?

Não (...) A parte pericianda apresenta lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza? Não (...) Houve alguma alteração referente à incapacidade após a data da perícia administrativa? Não Existe divergência em relação às conclusões do laudo administrativo? Não Outros esclarecimentos que entenda pertinentes. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA (...)” – grifo nosso.

Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, anexada aos autos em 22/01/2026 (ID 540947594), não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito.

Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer.

Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente.

Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade.

Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio-acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade.

Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERA MENEZES NOVAES DOS SANTOS

Advogado

OLIVIANE DE SOUZA LIMA (OAB 398018/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERA MENEZES NOVAES DOS SANTOS

Advogado

OLIVIANE DE SOUZA LIMA (OAB 398018/SP)