5041678-28.2022.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDREA ALVES DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA ALVES DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA ALVES DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA ALVES DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Quanto à análise de impossibilidade de cumulação de benefício, referida questão não é objeto dos autos. Por fim, afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que, conforme se denota, a parte autora pretende restabelecer o benefício NB 31/ 638.737.252-0, cuja a cessação ocorreu em 11/08/2022 e o ajuizamento a presente ação se deu em 29/06/2022. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal.

Passo a análise do mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

JÁ para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade.

Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas.

Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255).

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios.

No tocante ao laudo, é desnecessária a realização de nova perícia, visto que o documento em questão se encontra suficientemente fundamentado e convincente em suas assertivas, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia, não havendo, por conseguinte, alegações suficientes para infirmar as conclusões exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa.

Registre-se que impugnações trilhadas unicamente em inconformismo diante do resultado apresentado pela perícia não logram êxito em reapreciações. Faz-se imprescindível para tanto que eventuais discordâncias da parte interessada em afastar a conclusão pericial apresentem-se corroboradas de elementos suficientes para tal desiderato, o que impede a reiteração de argumentos já sopesados. Do contrário, merece total acolhida o laudo pericial.

Como cediço, os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão fazer-se integralmente, e sem ressalvas, presentes para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Em análise aos elementos constantes dos autos, é de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias ou laborado em número suficiente para o preenchimento da carência legal de 12 contribuições.

Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS, a parte autora gozou do benefício auxílio por incapacidade temporária no período de 06/04/2022 a 11/08/2022 (fl.

02- (arq.06-Id.262977599). Assim, tendo em vista que o início da incapacidade da parte autora foi fixado através de perícia médica em 01/12/2021, cumpridos estão os requisitos da carência e qualidade de segurado. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade laboral. Para dirimir esta questão, a prova pericial era indispensável e foi requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Neste aspecto, realizada a perícia médica, verifica-se que a parte autora está incapacitada total e temporariamente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 01/12/2021, devendo ser realizada reavaliação a cargo do INSS a partir de 24/10/2023 (06 meses após a data da perícia), conforme laudo pericial anexado em 13/05/2023 (arquivo 18-Id.287128245): “ (...) Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar.

A DID foi definida como sendo 01/12/2020 (definida em perícia junto ao INSS) e a DII atual definida como 01/12/2021 (definida em perícia junto ao INSS). O quadro de transtorno afetivo bipolar é caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade do sujeito estão profundamente perturbados, sendo que este distúrbio consiste em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania) e em outras, de um rebaixamento do humor e de redução da energia e da atividade (depressão).

Pacientes que sofrem somente de episódios repetidos de hipomania ou mania são classificados como bipolares. O tratamento se constitui no uso de medicação antidepressiva, estabilizados de humor, neurolépticos e benzodiazepínicos, definidos a partir dos sintomas apresentados em cada fase da patologia. A estabilização dos sintomas, em geral, é completa com o tratamento adequado. No entanto, devem ser avaliadas as consequências da medicação em uso, relativas à atividade específica do sujeito.

O quadro do Autor da ação, segundo a documentação disponível, respondeu apenas parcialmente ao tratamento proposto, mantendo labilidade do humor e com déficits incapacitantes. Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestida adequadamente, sem alterações notáveis de suas funções cognitivas. Humor lábil e ansiedade aumentada. Conteúdo de pensamento congruente com o humor. Volição e pragmatismo preservados.

Colaborativa durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. Tem compreensão adequada sobre o conteúdo dos assuntos discutidos, e sobre o motivo de sua presença para este exame. Portanto, do ponto de vista psíquico, existe incapacidade total e temporária atualmente. Sugiro que seja realizada reavaliação de capacidade laboral após um período de 6 meses (data estimada, já considerando a má evolução recente) (...) “ Feitas estas considerações, estando a parte autora total e temporariamente incapacitada, e preenchidos os demais requisitos, é o caso de restabelecimento à parte autora do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário NB 638.737.252-0, no período de 06/04/2022 a 11/08/2022; que a data de início da incapacidade se deu em 01/12/2021; e que o pedido de prorrogação feito pela parte autora em 11/08/2022 foi indeferido (fl. 09, arquivo 06), é devido o seu restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação indevida (12/08/2022). Desta sorte, preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida merece acolhimento.

Considerando a situação de impossibilidade de laborar para manter sua subsistência, tendo sido indevida a cessação de auxílio por incapacidade temporária em que estava em gozo, bem como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por evidente o direito da parte autora, justificando a satisfação imediata de sua pretensão, com a concessão da tutela de evidência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 311, IV do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o transito em julgado.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para:

I) Condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15(quinze) dias úteis dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 12/08/2022 até 24/10/2023, sendo a renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 1.829,48 e a renda mensal atual – RMA no valor de R$ 1.873,93, atualizada até 05/2023;

II) Condenar o INSS a pagar os atrasados, desde 12/08/2022, no valor de R$ 19.654,65 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 06/2023, conforme apurado pela contadoria judicial, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculo do CJF vigente na data da elaboração do cálculo(arq.18).

III) Condenar o INSS, nos termos do artigo 311, inciso IV, do NCPC, à tutela de evidência, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da lei.

IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto.

Oficie-se ao INSS para restabelecimento do benefício, em 15 (quinze) dias úteis.

Cumpra-se. P.R.I.O SÃO PAULO, 21 de junho de 2023. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal Súmula Processo 5041678-28.2022.4.03.6301 Nome do Autor ANDREA ALVES DOS SANTOS Assunto [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] Benefício Concedido/Restabelecido RESTABELECER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 6387372520 RMI R$ 1.829,48 RMA R$ 1.873,93 DIB 12/08/2022 DIP 01/06/2023

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA ALVES DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

Órgão

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA ALVES DOS SANTOS

Advogado

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)