5041686-97.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041686-97.2025.4.03.6301 AUTOR: ANA LUCIA CHAGAS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO C A presente demanda é apenas a reiteração da anterior apontada na aba "associados" (autos n.º 5015563-96.2024.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado (trânsito certificado em 13/11/2024). No presente feito, a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença NB 646.286.477-3, com DER em 02/11/2023 e data da cessação em 16/01/2024, sendo que este benefício já foi analisado pelo Sr.

Perito no processo anterior na aba "associados", com perícia médica no dia 20/08/2024, na qual o Sr. Perito não constatou incapacidade para o trabalho.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.