5041753-62.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041753-62.2025.4.03.6301 AUTOR: ISABEL SIMOES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA FERNANDES

DESPACHO

Concedo o prazo de 5 dias para a parte autora juntar os documentos indicados na contestação de forma legível, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo, tendo em vista o requerimento de realização de audiência de instrução de forma virtual, defiro o pedido e determino o encaminhamento do link e das instruções para acesso à sala virtual por meio do e-mail indicado na referida petição.

A audiência virtual será realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Deixo consignado que a audiência observará as determinações constantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025 e que a gravação audiovisual implicará tratamento regular de dados pessoais e sensíveis. A utilização da gravação deve ficar restrita ao presente processo. O patrono da parte autora deverá orientar a parte autora e as testemunhas quanto às instruções de acesso.

Determino que o arquivo com as instruções também seja anexado aos autos pelo Gabinete. Por fim, sem prejuízo do encaminhamento para o e-mail dos participantes, segue o link da audiência: Audiência Processo nº 5041753-62.2025.4.03.6301 - 2 VG JEF/SP | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041753-62.2025.4.03.6301 AUTOR: ISABEL SIMOES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA FERNANDES

DESPACHO

Petição da parte autora juntada ao ID 545511060: defiro o prazo de 10 dias, oportunidade na qual a parte autora deverá indicar as testemunhas que serão ouvidas, bem como se manifestar sobre a contestação juntada aos autos, sob pena de preclusão. A parte autora deverá juntar os documentos indicados na contestação de forma legível. Sem prejuízo, observo que até a presente data não foi expedida a carta precatória para citação da corré Maria de Fatima Fernandes.

Assim, como não se terá tempo hábil para se efetivar a citação até a data da audiência agendada, determino o seu reagendamento para o dia 08/04/2026, às 14 horas. Expeça-se carta precatória com urgência. Solicite-se que, por ocasião da citação, a corré forneça o telefone e o e-mail para fins de encaminhamento do link para participação da audiência de forma virtual.

Cumpra-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041753-62.2025.4.03.6301 AUTOR: ISABEL SIMOES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA FERNANDES

DESPACHO

A audiência de instrução e julgamento está agendada para o dia 03/03/2026, às 14 horas. Os atos normativos do CNJ apenas permitem que as audiências sejam realizadas de forma telepresencial caso haja pedido das partes (artigo 4 da Resolução nº 481/2022). Assim, concedo o prazo de 5 dias para as partes informarem se possuem interesse na participação de forma virtual e requerer a sua realização. Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo telefone celular.

Caso as partes não tenham condições de realizar a audiência de forma virtual, nos termos acima apontados, deverão se manifestar expressamente no prazo de 5 dias. Em caso de aceitação, no mesmo prazo de 5 dias a parte autora deverá informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte autora, advogado, testemunhas) com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou celular.

É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora (ou seu patrono) orientá-las quanto às instruções de acesso. Quanto às testemunhas, deverá ser informada a qualificação completa (nome, estado civil, número do RG e endereço). Em não havendo manifestação no prazo acima fixado, esclareço que a audiência será presencial, com comparecimento obrigatório das partes e procuradores à sede deste Juízo.

Não havendo manifestação do INSS no prazo acima consignado, presumir-se-á concordância com a realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. Intimem-se com urgência.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041753-62.2025.4.03.6301 AUTOR: ISABEL SIMOES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO VITAL DOS SANTOS - SP407694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA FERNANDES

DECISÃO

Vistos em decisão. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º).

No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não está demonstrada de forma categórica ("probabilidade do direito") a qualidade de dependente da parte autora, o que demanda regular dilação probatória, inclusive mediante oitiva de testemunhas. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório.

Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2026, às 14:00, devendo a parte autora comparecer com até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Até a data da audiência a parte autora poderá anexar aos autos outros documentos comprobatórios de que recebia alimentos do segurado falecido.

Noto que os documentos anexados são insuficientes à sua comprovação. Isso porque, a sentença anexada data do ano de 2003 não sendo possível verificar eventual revogação da obrigação. Ainda, dos extratos bancários juntados não é possível aferir o responsável pelos depósitos. Citem-se os corréus que deverão apresentar manifestação específica. Citem-se. Intimem-se.