5041964-09.2018.4.03.9999

Em face do exposto, suspendo o trâmite destes autos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NADIR MADALENA FACINE

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Subsidiariamente, insurge-se quanto ao termo inicial do benefício, à correção monetária, juros de mora e verba honorária fixados. Intimada a parte autora, apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041964-09.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADIR MADALENA FACINE Advogado do(a) APELADO: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Insta salientar que, nesta fase processual, a análise dos requisitos da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação.

Do cômputo do período de auxílio-doença Importante destacar que não procede a alegação do INSS no tocante à impossibilidade de cômputo para fins de carência do período em que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade, uma vez que intercalado com remunerações. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento." (STF, Pleno , RE 583.834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, j. 21/09/2011) Consta do extrato do CNIS de ID 5558747 – fls. 01/10 que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença, nos intervalos de 06/06/2001 a 31/07/2001, de 01/08/2001 a 31/10/2001, de 22/01/2002 a 02/04/2002, de 26/11/2003 a 04/02/2004, de 29/12/2004 a 31/01/2005, de 11/05/2005 a 11/06/2005, de 06/02/2006 a 31/03/2006, de 26/04/2006 a 30/11/2008 e de 12/11/2009 a 16/10/2017, intercalados com o recolhimento de contribuições previdenciárias, razão pela qual devem ser considerados para efeito de carência e contagem de tempo de contribuição.

No mesmo sentido, consta do documento de ID 5558737 – fls. 02, emitido pelo próprio INSS, que houve o reconhecimento judicial do período de labor rural de 30/01/1969 a 01/04/1980, o qual fora devidamente averbado pela Autarquia. A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Conforme planilha anexa, somando-se o labor incontroverso constante da CTPS de ID 5558740 – fls. 01/04, do extrato do CNIS de ID 5558747 – fls. 01/10, bem como os períodos de percepção do auxílio- doença, o recolhimento das contribuições previdenciárias de ID 5558741 – fls. 01/81 e ID 5558742 – fls. 01/03 e o período de labor rural devidamente averbado pelo INSS, verifica-se que a autora contava com 33 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (20/11/2017 – ID 5558737 – fl. 01), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição.

O requisito carência restou também completado. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (20/11/2017 – ID 5558737 – fl. 01). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), bem como determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO.

1 - Não procede a alegação do INSS no tocante à impossibilidade de cômputo para fins de carência do período em que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade, uma vez que intercalado com remunerações.

2 - Consta do extrato do CNIS de ID 5558747 – fls. 01/10 que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença, nos intervalos de 06/06/2001 a 31/07/2001, de 01/08/2001 a 31/10/2001, de 22/01/2002 a 02/04/2002, de 26/11/2003 a 04/02/2004, de 29/12/2004 a 31/01/2005, de 11/05/2005 a 11/06/2005, de 06/02/2006 a 31/03/2006, de 26/04/2006 a 30/11/2008 e de 12/11/2009 a 16/10/2017, intercalados com o recolhimento de contribuições previdenciárias, razão pela qual devem ser considerados para efeito de carência e contagem de tempo de contribuição.

3 - No mesmo sentido, consta do documento de ID 5558737 – fls. 02, emitido pelo próprio INSS, que houve o reconhecimento judicial do período de labor rural de 30/01/1969 a 01/04/1980, o qual fora devidamente averbado pela Autarquia.

4 - Conforme planilha anexa, somando-se o labor incontroverso constante da CTPS de ID 5558740 – fls. 01/04, do extrato do CNIS de ID 5558747 – fls. 01/10, bem como os períodos de percepção do auxílio- doença, o recolhimento das contribuições previdenciárias de ID 5558741 – fls. 01/81 e ID 5558742 – fls. 01/03 e o período de labor rural devidamente averbado pelo INSS, verifica-se que a autora contava com 33 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (20/11/2017 – ID 5558737 – fl. 01), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição.

5 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (20/11/2017 – ID 5558737 – fl. 01).

6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

8 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

9 - Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária estabelecida de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS para arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), bem como determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.