Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CAMILA APARECIDA ALVES RODRIGUES
- Advogado
- ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042274-07.2025.4.03.6301 RELATOR: AUTOR: CAMILA APARECIDA ALVES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA - SP429855 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 ADVOGADO do(a) REU: NILO SERGIO AMARO FILHO - MG135819 REU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA EIRELI
DECISÃO
A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. Convém assinalar ainda que, no caso concreto, não se aplica o Tema 1277 do STF pelo fato de a parte autora residir em outro estado da federação.
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal competente e determino a remessa dos autos ao referido juizado, com as homenagens de estilo. DÊ-se baixa na distribuição.
Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.