5042425-10.2023.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5042425-10.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO D ALESSANDRO, JOSE ROBERTO D ALESSANDRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ PEDROSO LOPES - SP230616

DESPACHO

Nos presentes autos, o pedido da parte exequente de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, foi deferido no Id 411325312. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou parcialmente positiva em contas de titularidade da parte executada. A executada informa o parcelamento do débito e requer o desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD.

Na mesma oportunidade, pleiteou a prioridade na tramitação do feito. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Considerando que o executado possui idade superior a 60 anos, conforme documento de Id 466473491, anote-se a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015 e art. 71, da Lei n. 10.741/03. Em que pesem as alegações do executado, não demostrou qualquer causa de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. O parcelamento do crédito tributário realizado aos 13/11/2025, após a efetivação da constrição em 12/11/2025, por si só, não tem o condão de desconstituir a penhora.

Isso porque, permanece o interesse da parte exequente em manter a constrição existente nos autos, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Neste sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região (g.n): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O desbloqueio de valores constritos antes de adesão da devedora a parcelamento é contrário ao previsto no artigo 10-A, § 6º, da Lei nº 10.522/2002. - A constrição efetivada anteriormente à adesão ao benefício fiscal deve ser mantida até quitação total do débito, porquanto o parcelamento implica somente suspensão do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), além de o bloqueio efetivado resguardar o crédito em cobrança em caso de inadimplência. - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.SIGLA_CLASSE: AI 5009974-82.2022.4.03.0000 PROCESSO ANTIGO: PROCESSO ANTIGO FORMATADO:, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023 FONTE PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA PELO SISBAJUD E RENAJUD - POSTERIOR PEDIDO DE PARCELAMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONSTRIÇÕES - RECURSO PROVIDO.

1. No julgamento do REsp 1756406/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

2. Pedido de parcelamento formulado em data posterior à constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD não tem o condão de ensejar o levantamento do bloqueio.

3. No tocante ao bloqueio realizado pelo RENAJUD, a jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não é apto a desconstituir constrição dessa natureza, realizada em data anterior à adesão. 4 Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA CLASSE: AI 5006481-39.2018.4.03.0000 PROCESSO ANTIGO: PROCESSO ANTIGO FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023 ..FONTE PUBLICACAO1: FONTE PUBLICACAO2: ..FONTE PUBLICACAO3:.)."

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Considerando que o parcelamento da dívida configura confissão irrevogável e irretratável do crédito em cobro, não há que se falar em intimação da parte executada nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Desta forma, certifique-se o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Após, diante da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo.

Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5042425-10.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80.

EXECUÇÃO FISCAL: 5042425-10.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO D ALESSANDRO CNPJ: 21.***.***/0001-86, JOSE ROBERTO D ALESSANDRO CPF: 163.***.***-00 PESSOA A SER CITADA: JOSE ROBERTO D ALESSANDRO CPF: 163.***.***-00 QUANTIA DEVIDA: R$ 116.144,83 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 80 6 21 171497-68, 80 2 21 086436-08, 80 6 20 179822-04, 80 6 20 133794-06, 80 2 20 062332-73, 80 6 19 037991-09, 80 2 19 022240-65, 80 6 21 308503-85, 80 2 21 135221-47, 80 6 21 269978-49 INSCRITA (RESPECTIVAMENTE) EM: 7 de julho de 2021, 7 de julho de 2021, 15 de junho de 2020, 11 de maio de 2020, 11 de maio de 2020, 18 de março de 2019, 18 de março de 2019, 27 de dezembro de 2021, 18 de outubro de 2021, 18 de outubro de 2021 NATUREZA DA DÍVIDA: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.