5042425-75.2022.4.03.6301

Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. A qualidade de dependente é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte.

Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, prevê que são dependentes do segurado: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido...” e, posteriormente, em seu inciso II, estabelece que “os pais”, do mesmo modo, são dependentes de seus filhos. Preceitua o aludido artigo, outrossim, que, para aqueles dependentes inseridos no inciso I, do artigo 16, a dependência econômica é presumida, prescindindo tal fato de comprovação (§ 4°, do artigo 16, da Lei 8.213/91).

O óbito do instituidor da pensão por morte restou comprovado nos autos pela certidão de óbito apresentada (ID Num. 253366986 - Pág. 12). QUALIDADE DE DEPENDENTE: A parte autora apresentou certidão de óbito – ID Num. 261682610 - Pág.

1. A qualidade de dependente da autora restou comprovada diante do documento ID Num. Num. 261682249 - Pág. 1/2. QUALIDADE DE SEGURADO: A autora alega que houve o reconhecimento de vínculo empregatício em reclamação trabalhista proposta em face da empresa Padaria Merci Vila Romana Ltda., com prestação de serviços durante o período de 01/04/2014 a 31/03/2015, deste modo, fazendo jus ao benefício. A jurisprudência vem admitindo que a sentença trabalhista seja considerada para fins previdenciários, desde que embasada em elementos que evidenciem a atividade que se pretenda comprovar ou sua forma de exercício.

A legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91), de modo que, o conteúdo da sentença trabalhista terá reflexos previdenciários desde que, fundada em início de prova material. Assim, a ausência de participação do INSS no processo trabalhista é suprida quando o conteúdo da sentença trabalhista é considerado como elemento de prova a ser submetido ao contraditório na ação previdenciária.

É de se ressaltar, ainda, que tal entendimento busca, sobretudo, evitar fraudes em face da Previdência Social decorrentes de conluio entre empregados e empregadores. Assim sendo, é necessário que haja uma análise individualizada do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, de modo a aferir quais foram os elementos que embasaram a decisão. Nessa análise, deve-se considerar que a competência para tratar de ações oriundas das relações de trabalho é, primordialmente, da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), havendo atuação apenas indireta da Justiça Federal em casos em que a relação de trabalho interfira no julgamento de demanda previdenciária.

Nos termos da ação trabalhista mencionada, as partes convencionam em realizar o registro do Sr. Henrique em CTPS, de 01/04/2014 até 31/03/2015, como atendente, com salário até out/2014 R$ 1.010,00, e a partir de novembro de 2014 R$1.172,00 até o final do contrato. – ID Num. 261682631 - Pág.

2. Em depoimento pessoal em audiência, a representante da autora alegou que o Sr. Henrique trabalhou na padaria e que foi homologado acordo em ação trabalhista, mas que ela nada recebeu. Que o intuito do ajuizamento da ação foi pleitear beneficio de pensão por morte para a autora Ana Luiza. A informante Thereza, disse que a mãe da autora trabalha para ela há 22 anos. Disse que o último emprego do sr.

Henrique foi na padaria Merci e que trabalhou por aproximadamente dois anos. Disse que o Sr. Henrique trabalhou em período próximo ao falecimento. No caso presente, o período relativo ao vínculo de emprego apontado foi objeto de acordo em ação trabalhista e foram ouvidas em audiência a representante da autora e a informante arrolada. Todavia, não foram apresentados outros elementos de prova a corroborar o período trabalhado, ou seja, a realização efetiva de atividade laboral pelo instituidor do benefício pretendido, tais como fichas, documentos ou depoimentos de funcionários da empresa.

Desta forma, imperiosa a improcedência do pedido. Nesse sentido, também não há que se falar em danos morais.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. L. B. D. S. P.

Advogado

SHEILA MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 414952/SP)