5042885-57.2025.4.03.6301

A autora é beneficiária da pensão por morte NB 21/211.806.962-0, concedida em decorrência de acordo homologado judicialmente, na qualidade de companheira de GILSON DA COSTA ARAUJO, falecido em 22/01/2023. Busca a revisão da RMI da pensão por morte, requerendo seja o INSS condenado a reconhecer os períodos de trabalho do instituidor não constantes do CNIS (Elias Augusto, de 09/09/1982 a 10/02/1984; Fundação Anjos da Guarda de Camacã, de 01/10/1984 a 05/11/1984; Elias Augusto, de 05/12/1984 a 05/01/1988; e Agra Revestimentos e Pinturas Ltda., de 23/11/2001 a 22/12/2001), bem como a reconhecer como especial, por categoria profissional (vigia), o período de 01/12/1991 a 14/10/1993, laborado no Condomínio Edifício Santa Helena e Santo Alberto, convertendo-o em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,40, e, somados todos os períodos, proceder à revisão da RMI da pensão por morte, com pagamento das diferenças devidas desde a DIB.

PERÍODOS COMUNS Elias Augusto (09/09/1982 a 10/02/1984); Fundação Anjos da Guarda de Camacã (01/10/1984 a 05/11/1984); Elias Augusto (05/12/1984 a 05/01/1988); Agra Revestimentos e Pinturas Ltda. (23/11/2001 a 22/12/2001) Os períodos não constam do CNIS do falecido, tampouco foram computados pelo INSS na concessão da pensão por morte. A autora apresentou nos autos cópia da CTPS do falecido – (ID 426370748) - Págs. 29/66, com os registros dos referidos vínculos empregatícios.

O entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar a parte autora, pois a lei atribuiu a responsabilidade tributária ao empregador, através do instituto da substituição tributária.

Desta forma, reconheço os vínculos de 09/09/1982 a 10/02/1984 (Elias Augusto), de 01/10/1984 a 05/11/1984 (Fundação Anjos da Guarda de Camacã), de 05/12/1984 a 05/01/1988 (Elias Augusto) e de 23/11/2001 a 22/12/2001 (Agra Revestimentos e Pinturas Ltda.). PERÍODO ESPECIAL Condomínio Edifício Santa Helena e Santo Alberto (01/12/1991 a 14/10/1993) O período está averbado no CNIS como tempo comum. A autora sustenta a sua especialidade, com fundamento na atividade de vigia, exercida em período anterior a 28/04/1995, o que permite o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agente nocivo, mediante apresentação de PPP ou laudo técnico.

A autora apresentou nos autos cópia da CTPS do falecido – (ID 426370748) - Págs. 29/66, com o registro do vínculo na função de vigia. O rol de categorias profissionais enquadradas como especiais pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 contempla a atividade de vigia, código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, dispensando-se, para o reconhecimento da especialidade nesse período, a comprovação de exposição a agente nocivo específico, bastando a demonstração do exercício da categoria profissional mediante registro em CTPS.

Desta forma, reconheço a especialidade do período de 01/12/1991 a 14/10/1993, convertendo-o em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. DAS DIFERENÇAS DEVIDAS Observo que a pensão por morte NB 21/211.806.962-0 foi concedida em decorrência de acordo judicial homologado no processo nº 5018106-09.2023.4.03.6301, no qual se discutiu exclusivamente a qualidade de dependente da autora (união estável), não tendo sido objeto de contraditório ou de cognição judicial a contagem de tempo de contribuição do instituidor, tampouco os períodos de trabalho agora reconhecidos.

Nessas circunstâncias, não é possível atribuir ao INSS a responsabilidade pelo pagamento de diferenças desde a data de início do benefício (DIB), porquanto a autarquia não teve oportunidade de se manifestar sobre os períodos controvertidos por ocasião da concessão administrativa ou judicial anterior, tratando-se de matéria trazida a debate somente nesta ação. Assim, as diferenças decorrentes da revisão da RMI serão devidas a partir da citação do INSS nestes autos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) proceder à revisão da RMI do benefício de pensão por morte NB 21/211.806.962-0, mediante averbação dos seguintes períodos de trabalho do falecido GILSON DA COSTA ARAUJO: PERÍODOS COMUNS: 09/09/1982 a 10/02/1984 (Elias Augusto); 01/10/1984 a 05/11/1984 (Fundação Anjos da Guarda de Camacã); 05/12/1984 a 05/01/1988 (Elias Augusto); 23/11/2001 a 22/12/2001 (Agra Revestimentos e Pinturas Ltda.); PERÍODO ESPECIAL: 01/12/1991 a 14/10/1993 (Condomínio Edifício Santa Helena e Santo Alberto), convertido em tempo comum mediante fator 1,40; b) pagar à autora as diferenças devidas, a partir da citação.

O cálculo dos valores vencidos caberá à Contadoria Judicial, que deverá: respeitar a Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal que instituiu o Manual de Cálculos aplicável; respeitar a prescrição quinquenal; descontar eventuais benefícios previdenciários percebidos pela parte autora administrativamente, ou a título de tutela antecipada; observar as regras de acumulação de benefícios previstas no artigo 24 da EC 103/2019.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CELIA SOARES LEANDRO

Advogado

ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CELIA SOARES LEANDRO

Advogado

ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)