5043562-87.2025.4.03.6301

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado.

Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social.

Para a constatação da presença de incapacidade, foi realizada perícia médica com expert de confiança do Juízo, em 01/12/2025. Dada sua relevância, destaco os seguintes trechos do documento (Id nº 517283022 ): (...) Qual atividade laboral a parte pericianda declara exercer atualmente? Informa ser lavradora. Disse ser dona de terras adquiridas com o parceiro (união estável). (...) História clínica (anamnese): A pericianda relatou que veio da Bahia para tratar-se em São Paulo, após o diagnóstico de uma neoplasia maligna da mama.

Biópsia da lesão realizada no dia 31/10/24 confirmou a doença maligna. No dia 27/09/24 uma mamografia revelou um volumoso nódulo na mama esquerda, categoria Bi-rads 5 (fortemente suspeito para neoplasia maligna). Exames de estadiamento indicaram a presença de metástases ganglionares e no fígado. Iniciou quimioterapia no dia 20/12/24 e segue em tratamento, conforme relatório médico apresentado de 20/03/25, estando em uso de Trastuzumabe e Pertuzumabe (terapia alvo).

Apresentou na perícia o resultado de uma tomografia realizada no dia 01/04/25 que mostrou a redução nas dimensões dos nódulos hepáticos, indicando alguma resposta ao tratamento. (...) A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho? Sim Data inicial da incapacidade (DII). 20/12/2024 Justifique, inclusive apontando documentos que corroborem a data inicada. 20/12/24 é a data em que ela iniciou o tratamento (...) Tipo de incapacidade Total - Temporária Prazo 12 meses Justificativa Este prazo é necessário para a avaliação da resposta ao tratamento em curso.

Pois bem. Inicialmente, destaco que a autora, nem no processo administrativo, nem em juízo, apresentou documentos a comprovar o labor rural, mas, tão somente, de forma genérica, quando do pedido da gratuidade de justiça, menciona que sua ocupação é como trabalhadora rural, de modo que a análise será feita de acordo com os documentos existentes nos autos. Veja-se que quanto ao requisito da qualidade de segurada , assim constou na inicial: " No caso em tela, mesmo que tenha havido um lapso temporal sem contribuições por parte da autora, é imperioso analisar se a mesma se encontrava, ou não, dentro do período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Este dispositivo legal assegura a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, período este que se mostra crucial para a análise do direito ao benefício. Ademais, o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de extensão desse período de graça em situações específicas, como o desemprego involuntário. Caso a parte autora tenha se encontrado em tal situação, o prazo de manutenção da qualidade de segurado pode ser estendido, o que reforça ainda mais a possibilidade de concessão do benefício.

A comprovação do desemprego involuntário, por meio de documentos hábeis, como a carteira de trabalho e outros instrumentos que atestem a situação, é fundamental para a aplicação do referido parágrafo. Assim, a análise da situação específica da parte autora, em face dos fatos narrados e dos documentos acostados, é crucial para determinar se a mesma preenche os requisitos para a manutenção da qualidade de segurada.

A demonstração da manutenção da qualidade de segurado, seja pelo cumprimento do período de graça ordinário ou pela aplicação das regras de extensão, é um passo fundamental para a procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário". Ou seja, não fundamentou seu pedido sob a ótica de segurada especial (rural). O benefício buscado nessa ação refere-se ao NB 720.399.190-4 com DER em 25/03/2025.

A perita fixou a DII em 20/12/2024 e o INSS sustenta a falta de qualidade de segurada, pois não comprovado o labor rural. A qualidade de segurada NÃO estava presente no início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 20/12/2024 . Isto porque, cf. CNIS de Id 429530861, a autora até a presente data só foi titular do benefício de salário maternidade de 13/08/1999 a 10/12/1999, não constam quaisquer recolhimentos, nem anotações de vínculos empregatícios, tampouco de filiação na qualidade de segurada especial.

Inexiste interesse de agir quanto à comprovação de eventual labor rural, uma vez que a alegada filiação não foi submetida à prévia análise administrativa por ocasião do processo administrativo, não bastando para tanto a mera referência em perícia médica.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALTINA DE SOUZA MEIRA

Advogado

ALAN SALOMAO DA SILVA (OAB 478098/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALTINA DE SOUZA MEIRA

Advogado

ALAN SALOMAO DA SILVA (OAB 478098/SP)

Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados nos quesitos do laudo pericial eletrônico do SISPERJUD.

Dos prazos: Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Da ausência à perícia: Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável comprovado documentalmente, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar.

Dos honorários periciais:

1) Para as perícias realizadas nas dependências do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP: nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

2) Para as perícias com médico da especialidade oftalmologia, realizadas em consultório: nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Remetam-se os autos ao setor responsável pelo agendamento da perícia.

Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados nos quesitos do laudo pericial eletrônico do SISPERJUD.

Dos prazos: Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Da ausência à perícia: Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável comprovado documentalmente, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar.

Dos honorários periciais:

1) Para as perícias realizadas nas dependências do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP: nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

2) Para as perícias com médico da especialidade oftalmologia, realizadas em consultório: nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Remetam-se os autos ao setor responsável pelo agendamento da perícia.

Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.