5043619-08.2025.4.03.6301

Setembro 20251 evento

1. 25 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   MARIA SEVERINA DOS SANTOS

   Advogado

   PAMELLA MENEZES NAZARIO (OAB 408401/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043619-08.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA SEVERINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAMELLA MENEZES NAZARIO - SP408401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão

   Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º).

   Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica o preenchimento do tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, ele goza de presunção de legitimidade. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise.

   Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar todos os documentos que entender pertinentes para comprovação dos períodos invocados (carteiras de trabalho, comprovantes de recolhimentos previdenciários, recibos de salário etc.), caso não apresentados. Deve ser anexada a cópia integral da CTPS em que está anotado o vínculo, incluindo-se anotações de alterações salariais, férias, anotações gerais etc.

   No mesmo prazo, a parte autora deverá informar se pretende produzir prova testemunhal, justificando a sua necessidade. Cite-se. Intimem-se.