5043645-11.2022.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043645-11.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATO DE SOUZA, MARIZE DE SOUZA ADDIS, ROSIANE FRANCISCO DE SOUZA, GILBERTO DE SOUZA FILHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE SOUZA - SP471221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HÁ notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda, processo nº 0328449-43.2004.4.03.6301.

Assinalo, no caso específico, que os autores deverão proceder a habilitação nos autos em que foram proferidos a decisão objeto da lide. Nos termos do artigo 51, § 1º., da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2022.