Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001145-86.2002.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001145-86.2002.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PELISSARI CIDADE - PR23339, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO no ID nº 243600551, com efeitos infringentes, por meio dos quais alega a existência de omissão na decisão proferida no ID nº 242706503. Argumenta que este Juízo julgou extinta a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo ente federal, porém deixou de condenar os exequentes em honorários advocatícios por serem beneficiários da justiça gratuita e serem entidades filantrópicas, contrariando o disposto no artigo 98, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com a modificação da decisão para a condenação das embargadas nos honorários advocatícios. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Reconheço a tempestividade dos Embargos opostos em 21/02/2022, uma vez que o sistema do Pje registrou ciência da União na mesma data. Em que pesem as alegações da embargante, não lhe assiste razão. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo escopo é eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema que deva ser tratado pela sentença ou, ainda, de corrigir evidente erro material; serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (Código de Processo Civil, artigo 1.022). A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições da decisão/sentença ou do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é, por sua vez, aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pela decisão/sentença na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão do posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. O que a parte embargante demonstra, na verdade, é inconformismo com o teor da decisão embargada, ao não impor condenação às impugnadas nos ônus da sucumbência. Acontece que, ao contrário do que alega a embargante, a decisão analisou expressamente a questão e deixou de impor condenação, não só em razão de serem beneficiárias da justiça gratuita e entidades filantrópicas, mas, principalmente, em virtude da ausência de litigiosidade, conforme expressamente consignado na fundamentação, nos seguintes termos: “Considerando que as exequentes, instadas a se manifestarem sobre a impugnação e cálculos apresentados pela UNIÃO, com eles concordaram expressamente, conforme petição do ID nº 240921727, a hipótese é de extinção da impugnação apresentada pela UNIÃO, sem a imposição de condenação em sucumbência, não só ante a ausência superveniente de litigiosidade, mas também em razão de ter sido concedida às autoras, ora exequentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita (pág. 92 do ID nº 42152475).” Dessa forma, ao contrário do que alega a parte embargante, não existe a alegada omissão suscitada nos embargos aclaratórios, não restando motivos para rediscutir ou reafirmar os fundamentos da decisão. Pretendendo a parte embargante exatamente rediscutir as razões de decidir da decisão, deve se valer do recurso adequado e não dos embargos de declaração. Pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante e não os acolho, diante da inexistência da omissão apontada à decisão recorrida. Cumpra-se a decisão do ID 242706503, a qual mantenho íntegra. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001145-86.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CÂNDIDO MOTA, SANTA CASA MISERICÓRIDA DE PALMITAL e SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ASSIS em face da UNIÃO, por meio do qual pretendem o recebimento de verbas decorrentes de condenação nos autos físicos de idêntica numeração. Atribuíram à execução o valor total de R$ 2.238.054,14 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, cinquenta e quatro reais e quatorze centavos - ID nº 55508718). Recebida a impugnação (ID nº56357283), a UNIÃO opôs impugnação à execução no ID nº 83978487 e anexos. Argumenta que o valor correto a ser pago às exequentes é de R$1.867.127,78, atualizado até 05/2021, ocasionando uma diferença correspondente a R$370.926,36 em relação ao cálculo apresentado pelas exequentes. Instadas a se manifestarem (ID nº 170933962), as exequentes expressamente concordaram com os cálculos apresentados pela UNIÃO, conforme petição do ID nº 240921727. Na oportunidade, requereram a não aplicação da sucumbência e o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita, por constituírem instituições filantrópicas, sem fins lucrativos. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que as exequentes, instadas a se manifestarem sobre a impugnação e cálculos apresentados pela UNIÃO, com eles concordaram expressamente, conforme petição do ID nº 240921727, a hipótese é de extinção da impugnação apresentada pela UNIÃO, sem a imposição de condenação em sucumbência, não só ante a ausência superveniente de litigiosidade, mas também em razão de ter sido concedida às autoras, ora exequentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita (pág. 92 do ID nº 42152475). Destarte, a hipótese é de homologação dos cálculos apresentados pela União na petição do ID nº 83978487 e anexos. Nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA a impugnação apresentada pela UNIÃO no ID nº 83978487 e anexos, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela UNIÃO nos IDs 83978488, 83978489, 83978490, 83978492 e 83978493, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 1.867.127,78 (um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 05/2021, sendo R$ 1.083.577,09 (um milhão, oitenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos) devidos à Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis; R$360.091,09 (trezentos e sessenta mil, noventa e um reais e nove centavos) à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Cândido Mota; e R$423.458,70 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos) à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Palmital. Deixo de impor condenação às impugnadas em honorários advocatícios, não só em virtude de às autoras/exequentes ter sido deferido o pleito de justiça gratuita (pág. 92 do ID nº 42152475 – fl. 1085 dos autos físicos originários), mas também por serem entidades filantrópicas, sem fins lucrativos. Proceda a Secretaria, de imediato, independentemente do escoamento do prazo recursal, à expedição dos Ofícios Requisitórios, haja vista a proximidade da data limite para a transmissão dos Precatórios (02/04), INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, sobreste-se o feito até a comunicação dos pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando, se for o caso, posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de precatório paga

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC DE CARIDADE STA CASA MISER IMAC CONCEICAO C MOTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL em 23/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(69)